PROJETO DE PESQUISA SOBRE GUARDA COMPARTILHADA

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Projeto elaborado para fins de obtenção da nota do 2º bimestre da Disciplina Elaboração de Projeto de Monografia

1. Orientando

Marcilda de Souza Machado

1. Orientador

***

1.3 Curso

Direito

1. OBJETO DE ESTUDO

O presente tema, ora apresentado trata-se da importância em se abordar o assunto da guarda compartilhada a luz da nova lei de dezembro de 2014. Nos propomos a abordar problemas e soluções, fazer um histórico tratando da trajetória dessa discussão até a promulgação desta nova lei.

2.1 Tema

Direito Civil

2.2 Delimitação do Tema

Guarda Compartilhada: Problemas e Soluções com a nova lei n.º 13.058 de 2014

2.3 Problema

A questão no direito civil mais especificadamente no direito de família quando se trata da guarda do(s) filho(s) quando um casal se separa é sempre problemática. Há muita confusão sobre a guarda compartilhada e a guarda alternada. Esta nova lei se propõe a resolver a confusão e orientar os operadores do direito a lidar e resolver estas demandas, visando sempre o que será melhor para a criança e o adolescente a intenção é que as problemáticas sobre esta questão sejam resolvidas, mas será que esta lei conseguirá cumprir o seu propósito?

1. Hipótese

A nova lei da guarda compartilhada se propõe ajudar a resolver os conflitos as demandas que sempre chegam ao judiciário sobre o regime de guardas das crianças.

1. JUSTIFICATIVA

O presente tema, ora apresentado trata-se da importância em se abordar o assunto da guarda compartilhada a luz da nova lei promulgada em dezembro de 2014. Nos propomos a abordar problemas e soluções. O presente estudo visa uma abordagem, uma análise sobre a Lei n.º 13.058 de 2014, explicitando soluções e problemáticas sobre a aplicação desta lei, que em suma busca a harmonia familiar e a preservação dos interesses dos envolvidos nestas lides, nestas ações judiciais que envolvem a guarda de filhos. Esse novo modelo de guarda prioriza o vínculo afetivo, o contato regular e ininterrupto entre o genitor não guardião e seu filho, como valores primordiais na família contemporânea, que transpõem a barreira do simples direito de visita. Pais e filhos devem conviver e não apenas se visitar, esses e outros aspectos sobre a nova lei que abordaremos neste projeto.

1. OBJETIVOS

1. Geral

Estabelecer relação entre a lei da guarda compartilhada que já existia e a atual aprovada no final de 2014. Apontar as melhorias e as propostas da nova lei.

1. Específicos

a) Realizar estudos sistemáticos sobre as mudanças propostas pela nova lei da guarda compartilhada;

b) Constatar, com o comparativo entre a lei de 2008 e a lei de 2004 as propostas e as mudanças que vieram com a nova lei na resolução das demandas;

c) Analisar as discussões originadas pelo tema e formular conclusões com base na nova lei 13.058/2014 que altera trechos do código civil;

1. METODOLOGIA

Usar-se-á a pesquisa bibliográfica. A pesquisa é de cunho exploratório e explicativo sobre um aspecto especifico do tema.

1. REVISÃO DE LITERATURA

6.1 O histórico da nova lei da guarda compartilhada

A ruptura da vida conjugal se tornou tão recorrente que a guarda de filhos precisou ser reavaliada para atender à nova realidade:

Se o divórcio ou a dissolução da união estável transformou-se em uma situação tão frequente, que não pode ser entendida como uma transição “normal” no ciclo de vida familiar, torna-se cada vez mais indispensável a realização de estudos que produzam informações que permitam às famílias sobreviverem mais ajustadamente ao desastre que provoca. E a escolha de quem ficará com as crianças passa a ser feita tendo como fundamento quem estiver em melhores condições. Os dois, talvez (GRISARD FILHO, 2009. p. 229, grifo do autor).

Desta forma, a guarda teve sua evolução jurídica com o intuito de acompanhar os anseios e as necessidades de cada época. Em alguns momentos da história, a guarda foi atribuída ao pai; em outras, à mãe, e, atualmente, a guarda é atribuída a qualquer dos pais ou a ambos, levando-se em consideração os interesses dos filhos, analisados no contexto familiar.

Para Rosa (2015, p. 73, grifo nosso), guarda compartilhada:

A noção de guarda compartilhada surgiu da necessidade de reequilibrar papéis parentais, diante da perniciosa guarda uniparental concedida sistematicamente à mãe (na guarda tradicional, o genitor não guardião tem uma quantidade limitada de contato com o filho), e de garantir o melhor interesse do filho, especialmente as suas necessidades afetivas e emocionais. As noções trazidas à colação, quer do ponto de vista jurídico, quer do psicológico, enfatizam duas considerações. De um lado, revalorizam o papel da paternidade; por outro, trazem ao centro das decisões o destinatário maior do tema em debate, o infante ou adolescente, oferecendo-lhe um equilibrado desenvolvimento psicoafetivo e garantindo a participação comum dos genitores em seu destino.

A lei da Guarda Compartilhada n.º 13.058, sancionada no final do ano passado em 22 de dezembro de 2014, tem como escopo alterar os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada e dispor sobre sua aplicação.

É importante destacar parte da lei:

Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (BRASIL, 2014).