PROJETO DE TCC - DIREITO TRIBUTÁRIO - CRIMES TRIBUTARIOS

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SÃO BERNARDO DO CAMPO

2018

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 JAQUELINE SOUSA VIEIRA[pic 6]

DIREITO TRIBUTÁRIO

CRIMES TRIBUTÁRIO COM ENFASE EM ISS, PIS E COFINS

Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição UNIAN – Universidade Anhanguera de São Paulo

Orientador: Prof.ª(ª). Edilson Panichi

São Bernardo do Campo

2018

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

1.1 O PROBLEMA        5

2 OBJETIVOS        6

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO        6

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS        6

3 JUSTIFICATIVA        7

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        8

5 METODOLOGIA        11

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO        12

REFERÊNCIAS        13

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1 INTRODUÇÃO

Visando entender e compreender toda a sistemática e relevância dos crimes tributários no que consiste seus preceitos fundamentais de observância pelo fisco e pelo legislador, no qual, o seu a sua pratica ilícita de tal ato implicará na punibilidade perante o código penal brasileiro.

Elencaremos a importância dos princípios constitucionais de nossa carta magna de 1988, Constituição federal com o poder de tributar e suas limitações, e assim impedir que abusos sejam cometidos contra a população.

Nesse estudo aprofundado dos crimes tributários, apoiado na lei de ordem tributária de nº 8.123/90 estudara-se em especial (ISS, PIS e COFINS) encontraremos o efetivo destino de cada tributo acima mencionado. Desta forma a população contribuinte conhecera todo o processo e seus direitos e deveres para com o fisco afim de evitar crimes tributários praticados inocentemente ou por falta de conhecimento da lei que o regula 

1.1 O PROBLEMA

O direito tributário está presente em nosso dia a dia, pois em tudo que consumimos e adquirimos eles fazem parte da composição dos valores cobrados por contas de consumos, prestação de serviços e bens duráveis ou não duráveis.

Qual a importância de se contribuir com o fisco? Qual o destino destes tributos? Quais as sanções penais que ao não informar o fisco o fator gerador corretamente, serão aplicadas?

Os crimes tributários são praticados em nosso pais, em escalas gigantescas deixando um rombo gigantesco nos cofres públicos e demandando um trabalho árduo a Fazenda Nacional para se recuperar, punir e orientar a sociedade sobre tais práticas ilícitas.

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

Com o tema em tela, nasce discordâncias e dúvidas que a partir do estudo serão respondidas e fundamentadas, de maneira que esclareça-se e oriente-se o cidadão brasileiro, dando a ele o conhecimento necessário para que possa exigir seus direitos e condições de cumprir suas obrigações de contribuinte com o fisco:

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

Com esse estudo autentica a importância de esclarecer a sociedade sobre a pratica dos crimes tributários e tudo que nela implica, e esclarece o papel importante que exerce o código penal brasileiro em nosso ordenamento jurídico, afim de imputar sanções punitivas.

Analisa cada uma de suas particularidades, e com a fundamentação devida alcançara a interpretação correta com coesão e coerência ao sistema jurídico, fazendo-se indispensável para um total entendimento de toda as obrigações que cada contribuinte tem com o fisco.

Tal estudo é de muita importância nos tempos atuais onde se vive uma grandiosa crise econômica, e o devido entendimento sobre os crimes tributários trará o conhecimento necessário para o entendimento de “por que” e “para que” deve-se cumprir com tais obrigações perante ao fisco.

3 JUSTIFICATIVA

Nos tempos atuais ainda há muito o que se falar em direito tributário, pois por ser um tema de difícil compreensão para a maioria da população, se torna algo indiscutível pela sociedade, sociedade essa que apenas se esforça para cumprir seus deveres de contribuintes com o fisco, sem muito entender “por que e para que” destas contribuições.

Com o estudo aprofundado da lei 8.137/90 da ordem tributária amparada pelos princípios constitucionais, buscara entender e compreender as causas, os fatores geradores, e a obrigatoriedade da coisa de uma forma clara e objetiva.

           Tais esclarecimentos contribuirá para a conscientização da população com o dever de contribuir e o direitos que essas contribuições lhe asseguram, direitos e deveres esses que nem sempre nesse assunto são claros e objetivos para todos.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Através das arrecadações dos tributos cobrados da sociedade de maneira obrigatória, o Estado exerce seu dever de atender as necessidades da população e desenvolver suas atividades públicas afim de proporcionar o bem a toda a população.

Diante deste direito de tributar nasce também as limitações desse direito e as regras que o legislador incorporou ao seu texto de lei que limitam esse poder de tributar.

Como ensina MELLO. Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 12ª edição, Malheiros 2000.

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada." Curso de Direito Administrativo, 12a edição, Malheiros, 2000, p. 748.