Peça Processo Civil

AUTOS Nº XXX

AO JUIZO DA XXX VARA CIVEL DA COMARCA DE XXX

O DEVEDOR, já devidamente qualificado nos autos, vem, através de seu advogado, como dispõe procuração em anexo, apresentar a seguinte IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, art. 252) em desfavor dos autores, também já previamente qualificados, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

INEXIGIBILIDADE  DA OBRIGAÇÃO:

Trata-se de uma sentença fundamentada em norma declarada INCONSTITUCIONAL pelo STF, a decisão do Supremo Tribunal Federal, foi proferida em agosto de 2018, e nela foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 10 da lei 1.000/2000. Assim, como disposto no §12 do artigo 525 CPC, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em ou em aplicação ou interpretação fundada na lei incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Sendo assim, o impugnador REQUER QUE SEJA DECLARADA INXIGIVEL A OBRIGAÇÃO, com fulcro nos artigos supracitados.

EXCESSO DE EXCUÇÃO: 

Cabe ressaltar, que a liquidação da sentença foi feita de modo errôneo, e o valor que o devedor entende que deve ser julgado inexigível, é de R$XXX, conforme consta no parecer em anexo, feito pelo órgão de contabilidade da própria empresa devedora. Pois, como previsto no §4º do artigo 525, CPC, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

REQUER EFEITO SUSPENSIVO:

Na forma do art. 525, do Código de Processo Civil, reque a concessão de efeito suspensivo da execução, e oferece como garantia do juízo um bem imóvel, livre e desimpedido, no valor de XXX, com base no §6º do referido artigo.

Periculum in mora, salienta ainda que a efetivação de atos de expropriação patrimonial pode causar-lhe danos imensuráveis, tendo em vista sua difícil situação financeira.  

Ao final, requer o impugnador, o acolhimento integral desta impugnação com pedido de anulação da sentença e os honorários advocatícios.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade XXX, 26 de maio de 2021

Advogado XXX

OABXXX/UFXXX

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