Pedido de Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS.

Ticio Da Silva, brasileiro, Casado, atendente de lanchonete, portador do documento de identidade: MG-XX.XXX.XXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na rua X, nº X, Bairro X, Belo Horizonte, Minas Gerais, vem por meio de seu procurador, conforme procuração em anexo (doc. 1), requerer junto a vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº X) com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal e artigo 310, I, do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir:

1. Dos Fatos

Tício Da Silva possuía um conflito com Mévio, em razão de uma divida no valor de R$5000,00 (Cinco mil reais), feita no “Morro do Papaguai”, por Mévio. Em decorrência desse fato, no dia 20/02/2015, Tício comprou uma arma, revolver calibre 38, com objetivo de matar Mévio, pois este não respondia mais aos contatos realizados por Tício, e ainda dizia para pessoas próximas que não pagaria a dívida.

No dia 21/02/2015, às 20:00 PM, Tício foi a casa de Mévio e ao ser atendido pelo próprio, efetuou três disparos em sua direção, atingindo-o na região torácica, vindo o mesmo a óbito no local, onde também foi deixada a arma utilizada por Tício.

Tício foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, ao disparar três tiros contra Mévio.

Tício é réu primário, portador de bons antecedentes, possui emprego fixo como vendedor em uma lanchonete em Belo Horizonte, é casado e possui dois filhos.

1. Do Direito

Tendo em vista que, Tício foi preso em flagrante é essencial que se tenha lavrado o auto de prisão em flagrante, observados todos os requisitos que este demanda para que a prisão de Tício seja legitima. De acordo com os fatos apurados consta que foi lavrado o auto de prisão em flagrante, instruído pela oitiva dos policiais militares (condutor, e duas testemunhas, sendo uma de apresentação), declarações de Tício, relatando todo o ocorrido, vindo a confessar a autoria do crime, inclusive, despacho da autoridade policial requerendo a prisão preventiva de Tício, visto que o crime praticado é violento e de alta gravidade, bem como comunicações ao Ministério Público, Defensoria e ao Juiz competente e ofício de encaminhamento do preso para a cadeia publica todos devidamente instruídos.

Com tudo, tendo em vista que o que dispõe o art. 306, caput do Código de processo Penal:

 “Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Bem como o §2º deste mesmo artigo:

 “§ 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.”

        Por tanto, conclui que a prisão de Tício é ilegal por estarem ausentes requisitos essenciais a prisão em flagrante do réu, que são a comunicação do local onde se encontra preso a pessoa aos seus familiares ou à pessoa por ele indicada, bem como a nota de culpa com o morivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, assinada pela autoridade policial.

Nos dizeres de Renato Brasileiro, em sua obra Manual de Direito Processual Penal Brasileiro:

“A comunicação imediata da prisão de qualquer pessoa ao juiz competente e aos familiares ou à pessoa indicada pelo preso, prevista no art. 5°, LXII, da Carta Magna, consiste em verdadeira garantia de liberdade, pois dela dependem outras garantias expressamente previstas no texto constitucional, como a análise da ocorrência ou não das hipóteses permissivas para a prisão (art. 5°, LXI), a possibilidade de relaxamento por sua ilegalidade (art. 5°, LXV), ou, nos casos de legalidade, se possível for, a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5°, LXVI).” (pág. 888,3 ed. 2015)

        Dessa forma, se constatou que a prisão de Tício é ilegal, pois viola a garantia constitucional disposta no art.5º, LXII da Constituição brasileira, com base no art. 5º, LXV da Lei Maior, a prisão deverá ser relaxada pela autoridade judiciária, imediatamente.

        Nesse sentido, podemos utilizar a respeitável decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado do Maranhão:

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, ROUBO E RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CUSTÓDIA À FAMÍLIA DO PRESO. FALTA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SITUAÇÃO ALEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.