Penal

QUESTÃO 1.

Nesta hipótese, é questionável esta tipificação somente em relação ao concurso material do art. 69, porque como os três roubos são crimes da mesma espécie, com semelhanças de tempo, lugar e maneira de execução, então a hipótese é de crime continuado do art. 71. Tal entendimento se baseia no pensamento do Professor Rogério Greco: "Adotada a teoria da ficção jurídica, que é a posição majoritária na doutrina e jurisprudência, o crime continuado é modalidade de concurso de crimes e não haveria obstáculo para se conhecer como crimes da mesma espécie os que ofendem o mesmo bem jurídico, desde que presentes os outros requisitos do crime continuado (dentre eles a maneira de execução). Assim, podem ser crimes da mesma espécie aqueles que estão em artigos de lei diferentes, desde que sejam semelhantes entre si, adotando-se a teoria objetiva pura ou objetivo-subjetiva".

Corroborando com tal entendimento:

Dados Gerais

Processo: APR 10702110620821001 MG

Relator(a): Marcílio Eustáquio Santos

Julgamento: 25/04/2013

Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação: 03/05/2013

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A AMBOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA (FACA). IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE ROUBOS PRATICADOS. ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

QUESTÃO 2

Letra B

QUESTÃO 3

Letra D