Penal

(Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo

157, parágrafo 2, incisos I e II do Código Penal. Da sentença condenatória, Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade

em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora

intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008, o advogado de Tício interpôs recurso de apelação.

O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta.

Exercício Suplementar

Quantos aos recursos em geral, dispõe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que

a) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente

pessoal, aproveitará aos outros;

b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz,

os recursos serão voluntários;

c) salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer

a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível;

d) a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

e) interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o quinto dia

seguinte ao último do prazo.

Disciplina: CCJ0041 - DIREITO PROCESSUAL PENAL II

DESENVOLVIM