Perguntas de Direito Processual Penal - prova ilicita

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As provas, na esfera penal, são a estrutura-base para que o juiz exponha sua decisão, a qual deve ser fundamentada inteiramente sob o prisma das provas produzidas. Não havendo provas suficientes, restará a absolvição.

A busca de provas é o caminho para alcançar a verdade dos fatos, afastando qualquer resquício de “apenas” probabilidade, e, para isso, são utilizados diversos meios para a produção de provas, por versar sob a garantia da liberdade do indivíduo. Entretanto, essa permissão da utilização de um amplo meio probatório pelas partes, terceiros e juízes deve obedecer a certos critérios de caráter legal e de caráter moral para seu proveito em relação ao processo, sendo, por isso, delimitada.

Em se tratando das provas ilícitas e sua admissibilidade no Processo Penal brasileiro, ainda que haja afirmação no texto constitucional no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, há muitas discussões acerca da possibilidade de sua aceitação quando o bem jurídico que se quer preservar é muito maior do que a norma constitucional que veda as provas ilícitas, até por que não consta no texto constitucional qualquer conceito de prova ilícita, nem mesmo regramento acerca das consequências de sua utilização no processo.

Não havendo qualquer manifestação acerca do que seria prova ilícita na Constituição, a doutrina veio conceituar sobre o que é prova ilegal e prova obtida por meios ilícitos e ilegítimos.

• Art. 157, CPP. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1.º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2.º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3.º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

A partir da reforma de 2008 (Lei 11.690/2008), o Código de Processo Penal passou a prever explicitamente que são ilícitas as provas obtidas violando as normas constitucionais ou legais, e fixou entendimento de que, em regra, as provas derivadas das ilícitas não merecem aceitação.

No juízo criminal, haja vista a limitação à obtenção de provas para orientar o processo, tudo aquilo que for não for legalmente admitido, e que seja contrário o ordenamento jurídico brasileiro é proibido de integrar-se como prova no processo penal. Ou seja, o processo penal deve basear-se por meio de produção de provas legais e legítimas, vedando qualquer prova obtida por meio ilícito.

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