Petição Desarquivamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

PROCESSO Nº xxxxx

AÇÃO: ALIMENTOS

                                                

                                        xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua procuradora bastante, a advogada que esta subscreve, cujo instrumento de procuração segue anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a

                                                      EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CANCELAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS,

devidos a sua filha xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1 – DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Requer este peticionário, o desarquivamento dos autos do processo em epigrafe, a fim de que sejam adotadas as providências infra requeridas, com as devidas isenções, tendo em vista que o Requerente é beneficiário da Justiça gratuita.

2 - DOS FATOS

Como se verifica no acordo homologado por sentença no dia 02 de Dezembro de 2009 (anexo), com seu trânsito em julgado já operado, restou estabelecida a obrigação do alimentante para com a alimentária equivalente ao pagamento mensal de setenta e cinco por cento do salário mínimo, até o dia dez de cada mês, o que hoje equivale a R$ 715,50 (setecentos e quinze reais e cinquenta centavos).

Desde então, o Requerente sempre cumpriu com seu dever, mediante depósitos bancários na conta corrente nº......... conforme último comprovante de depósito anexo. No entanto, vem passando por dificuldades financeiras, deixando inclusive de prover o seu próprio sustento, já que recebe como remuneração apenas o valor de R$........................,.  

Cumpre destacar Excelência, que a alimentária já completou a maioridade civil, atualmente, com 27 (vinte e sete anos) de idade, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, desde 2012, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, fluente em Inglês, morou um ano no Exterior, precisamente no Canadá, onde xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e se especializou na profissão que escolheu.

Além das altas qualificações técnicas, já exerceu atividades remuneradas em várias instituições como xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, entre outras. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxxxxxxxxxx tendo, inclusive, meios próprios de se manter, talvez, melhor que o próprio Requerente.

Sendo assim, é inobstante ser automática a extinção dos alimentos.

3 – DO DIREITO

Como é de conhecimento do MM. Juiz, a maioridade dos filhos (art. 9o, do Código Civil) é causa extintiva do pátrio-poder, na conformidade do art. 392, inc. III, do Código Civil, cessando, por via de conseqüência, a obrigação alimentar dos pais cessam com a maioridade

4 – DOS PEDIDOS

 Por fim requer o que se segue:

A juntada da Procuração anexa. Por derradeiro, requer, que todas as intimações e/ou publicações sejam publicadas exclusivamente em nome da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita na OAB/xxxxxxxxx, sob pena de nulidade nos termos do art. 272 do NCPC.

...