Petição Embargos de Terceiros

FACULDADE ESTACIO - FIC

ALUNO – JEISO NOBREGA DAHER ELIAS

MATRICULA: 200702238468

PRATICA SIMULADA – PROFESSORA CRISTIANE LEITÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.

                CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, com CPF número: xxxxx, RG: xxxxx,  vem por intermédio de seu advogado, com procuração anexa nos autos do processo, interpor com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 e seguintes, todos do Código de Processo Civil:

EMBARGOS DE TERCEIRO

                Através dos procedimentos especiais em face de TADEU, estado civil, nacionalidade, domicílio e residência, profissão, CPF xxxxx, RG xxxxx, devido aos fatos e direitos que passa a expor:

1-DOS FATOS.

                Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2010. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, quelhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2011, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual,precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praçana próxima semana. Devido aos fatos apresentados acima, passo a expor os seguintes fundamentos:

2-DO MÈRITO.

        2.1-DA EXECUÇÃO

                Tramita por este R. juízos os autos do processo de n° xxxxxxxx, de ação de execução de título extrajudicial, em que é exequente o embargado TADEUe executado JOÃO. Vale destacar que o embargante não é parte no feito. Devido ao fato de queJOÃO é parte neste processo de execução, faz se importante destacar a relação anterior entre ele e CAIO. Nos fatos acima fica evidente o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre CAIO E JOÃO, sendo certo que tal contrato, segundo art. 481 do CC obriga o vendedor a entregar coisa em troca do pagamento de determinada quantia.

ǁ Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio.

                O promitente comprador, não cumprindo com sua obrigação, estabelecida no contrato, caindo em mora, segundo art. 394 do CC.

ǁ Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que nãoquiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

                Como visto deve responder JOÃO pelas perdas e danos que sua inadimplência ocasionou, estando JOÃO EM MORA. Art. 389, CC, in verbis:

ǁ Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros eatualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

                Conforme exposto é claro que o embargado não cumpriu com sua obrigação contratual deixando de pagar em outubro de 2011, não adquirindo por consequência a propriedade do imóvel que esta sendo objeto da execução, ora referida. Sendo assim ele possui apenas a POSSE desse imóvel, CONFORME VISTO QUE NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA O PROMITENTE VENDEDOR TRANSFERE SOMENTE A POSSE e segundo o art. 1196 do CC:

ǁ Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, dealgum dos poderes inerentesà propriedade.

        2.2-DA PENHORA.

                Ou seja, a posse não possui todos os poderes da propriedade, sendo vedado ao possuidor dispor da coisa, não podendo aliena-la ou esta ser objeto de PENHORA, HIPOTÉCA OU ANÍCRESE.

ǁ Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só osbens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.