Petição Inicial - Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ-CE.

Magnólia da Silva, Brasileira, agricultora, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG nº12.345.678-9, inscrito no CPF/MF sob o nº111.222.333-44, residente e domiciliado na rua Principal, nº 10, bairro Central, na Cidade de Caicó, no Estado do Ceará, CEP 59300-000, endereço eletrônico: magnó[e-mail], por seu bastante procurador, José Afonso, OAB/SP 11223344, da Defensoria Pública de Caicó-CE., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente pedido de

HABEAS DATA

Em face do Hospital Público Estadual de Fortaleza - CE, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

I – DOS FATOS

A impetrante Magnólia Silva foi internada com urgência no hospital estadual da rede pública em Fortaleza, capital do Estado, onde foi submetida a diversos exames através dos quais foi diagnosticada como portadora de Lúpus, uma grave doença autoimune. Entretanto, após uma sensível melhora em seu quadro clínico, recebeu alta, porém sem ter acesso a uma via do seu prontuário médico e demais informações necessárias para o andamento do seu tratamento, apenas lhe tendo sido dito que deveria fazer uso de medicação constante e estar sob supervisão médica.

Como precisava das suas informações constantes no prontuário médico para poder dar prosseguimento ao seu tratamento, sem saber como proceder para obtê-las, a jovem procurou a Defensoria Pública para saber como proceder e foi atendida por seu procurador que recomendou que ela voltasse ao Hospital para formalizar o requerimento da documentação, instruindo-a a fazer por escrito a solicitação junto à diretoria do hospital. Assim a autora procedeu e alguns dias depois, em 20/08/2017, recebeu a resposta negativa quanto ao seu pedido, de que não teria acesso ao prontuário médico solicitado, tão pouco uma cópia do mesmo, pois eram informações técnicas de conhecimento e acesso restrito aos médicos do hospital. A autora então sem ter qualquer documentação correspondente ao seu estado de saúde, o que compromete o prosseguimento do seu tratamento, vem por meio desta informar a postura adotada pela Diretoria do Hospital e requerer providência para dar continuidade em seu tratamento.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, assegura a garantia de prestação de assistência jurídica gratuita aos que não puderem dispor de recursos financeiros:

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
• LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

A Constituição Federal de 1988, concede o “habeas data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública, e a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

• Art. 5º , LXXII - conceder-se-á habeas data:

1. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

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