Petição Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

        CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Servidor Publico Municipal, portador  da cédula de indentidade RG sob o n° 4.519.118-4 SESP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o n° 773.544.519-91, residente e domiciliado na Rua Toledo, 485, Loteamento Madri, na cidade de Maringá, CEP 87.053-518, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional ao rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

        Em face de OI MOVEL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.423.963/0008-98, com sede na Avenida Manoel Ribas, 115 – Merces, na Cidade de Curitiba – PR, CEP 80.410-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

         Inicialmente, afirma o Autor que não possui condições de arcar com a custa processual e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86

                                                1. DOS FATOS

        1.1 Do contrato celebrado – Multa de fidelidade indevida

        O Autor é cliente da empresa ré, utilizando um pacote de serviços com os itens: Telefone Fixo, Internet Banda Larga e TV por Assinatura.

        Primeiramente, o Autor contratou o serviço de telefone fixo no ano 2002, com a linha telefonica nº (44) 3255-6002, pelo plano OI FIXO.

        Cerca de 2 (dois) anos depois, no ano de 2004, o autor contratou o serviço de internet, que primeiramente era oferecido como "Internet discada" e que depois passou a ser a "Internet banda larga".

        No ano de 2008, o Autor contratou o serviço de TV por Assinatura.

        Todos os anos as faturas sofriam atualizações em seus valores, e por fim, no ano de 2015, o Autor, DEVERIA PAGAR os seguintes valores:

- OI FIXO (TELEFONE FIXO) R$38,90 (Trinta e oito reais e noventa centavos).

- OI VELOX (INTERNET) R$59,90 (Cinquenta e nove reais e noventa centavos).

 

- OI TV (TV POR ASSINATURA) R$113,00 (Centro e treze reais).

- TOTAL: R$211,80 (Duzentos e onze reais e oitenta centavos).

1.2 -  Valores cobrados com acréscimos indevidos

        Entretanto, mesmo com os serviços sendo cobrados com preços fixos, a empresa desrespeitava o acordado e todos os meses enviava faturas ao autor, com valores indevidos cobrados a mais.

        No mês de Fevereiro de 2015, a título de exemplo, a empresa ré enviou uma fatura para o autor, cobrando R$249,38 (Duzentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), ao invés do acordado, que era R$211,80. Dando uma diferença significativa de R$37,58 (Trinta e sete reais e oitenta centavos).

[pic 2]

        Em todos os serviços a empresa inseria cobranças a maior, sempre com nomes de serviços ou outros pacotes, de forma ilícita, tentando enganar o consumidor, para que pagasse sem perceber.

        Com o passar dos meses, todas as faturas que chegavam, vinham com valores indevidos e cobranças a mais.

        Por exemplo, no mês de Abril de 2015, a empresa enviou uma fatura com a cobrança de R$273,22 (Duzentos e Setenta e Tres Reais e Vinte e Dois Centavos).

        São mais de R$61,42 (Sessenta e um reais e quarenta de dois centavos) de cobrança indevida.

        [pic 3]

        

        Mês a mês, a empresa enviava cobranças indevidas ao Autor, tendo cobrado, EM APENAS ALGUNS MESES, QUE O AUTOR ENCONTROU AS FATURAS os seguintes valores a mais.

        1 – JANEIRO DE 2015 – R$249,77 = R$37,97 COBRADOS A MAIS.

        2 – FEVEREIRO  DE 2015 – R$249,38 = R$37,58 COBRADOS A MAIS.

        3 – ABRIL DE 2015 – R$273,22 = R$61,42 COBRADOS A MAIS.

        5 – SETEMBRO DE 2015 – R$290,07 = R$78,27 COBRADOS A MAIS.

        6 – OUTUBRO DE 2015 – R$264,80 = R$53,00 COBRADOS A MAIS.

        

        Assim, temos que em média, a empresa cobrava R$44,70 (Quarenta e quatro reais e setenta centavos) por mês, de valores indevidos.

        Tendo em vista a média de cobrança a maior, apenas nos últimos cinco anos, a empresa cobrou do autor, somente de valores indevidos, cerca de R$2.682,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais).

1.3 Da tentativa de resolução na via administrativa

        Mês a mês, sempre que recebia as faturas, dava-se início aos transtornos do Autor.

        Sempre que recebia a fatura, o autor percebia os valores errados, cobrados a mais, e assim tinha que iniciar um longo procedimento de entrar em contato com a empresa, para informar o erro do valor e as cobranças a maior.