Petição Inicial Trabalhista
Por: rei_c_santos • 25/9/2021 • Trabalho acadêmico • 1.501 Palavras (7 Páginas) • 207 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DA ------- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA
TITO, nacionalidade..., estado civil, motoboy, portador da carteira de identidade de nº... e inscrito no CPF sob o nº..., série..., PIS nº..., residente e domiciliado à Rua..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, nos termos da procuração (anexa) e por meio do seu procurador..., que a subscreve, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº..., com endereço eletrônico..., e endereço profissional sito à..., CEP ..., onde receberá as intimações, com fulcro no Art. 840 § 1º da CLT c/c Art. 319 do CPC, PROPOR
RECLAMAÇÃO TRABLHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR
pelo rito Ordinário, contra a Empresa PIZZARIA GOURMET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº..., situada..., CEP:.., neste ato representada por ..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade de nº..., e inscrito no CPF sob o nº..., o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Cumpre salientar que o Requerente percebia remuneração mensal salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e hoje se encontra desempregado. Desta forma, o pagamento de custas e despesas processuais prejudica o se sustento, bem como o de sua família, com base no artigo 790, §3º da CLT. Além disso, enquadra-se também no que define o Art.14, §1º da Lei 5.584/70 e, baseando-se nessa fundamentação requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS e FUNDAMENTOS
O reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 15/12/2018, para exercer o cargo de motoboy, no município do Parauapebas/PA, percebendo 01(um) salário mínimo mensal no valor de R$...., acrescido de gorjetas espontâneas e habituais que totalizavam na média de R$260,00 mensais, média esta que deverá ser totalmente integrada na remuneração do Reclamante, para fins de férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e recolhimento previdenciário de todo o período do contrato de emprego, conforme determina o Art. 457 da CLT, assim como a súmula 354 TST. Além disso e seguindo a determinação do Art.29, § 1º da CLT, deverá ser corrigida a anotação na CTPS do Reclamante para que a média das gorjetas pagas espontaneamente pelos clientes. Labora das 18:00h às 03:30h de terça a domingo, com 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeições e descanso, descansando ao domingo 01 vez ao mês, perfazendo 51horas semanais, configurando horas extraordinariamente trabalhadas as que ultrapassaram o limite das 44horas semanais, num total de 35 horas/mês, que deverão ser acrescidas de 50% da hora normal, conforme Art. 58-A, 3º da CLT. Soma-se a isso, a indenização cabível pelo intervalo de 20 (vinte) minutos suprimidos do Reclamante, que também deverá ser acrescido de 50% da hora normal, nos termos do Art. 71, § 4º da CLT. No mês de março de 2019 houve desconto relacionado a contribuição sindical sem que o Reclamante houvesse autorizado, o que deverá ser ressarcido, haja vista contrariar preceitos dos Arts. 578, 579 e 582 CLT. O Reclamante nunca recebeu pelo adicional noturno de 20% sobre a hora normal de labor cabível nas horas compreendidas das 22:00 às 05:00h e previsto no Art.73 da CLT, o que deverá ser devidamente pago e integrado na verba salarial para todos os fins. Também se torna cabível ao Reclamante, o pagamento e integração do adicional de periculosidade, decorrente da atividade laboral ocorrer em motocicleta, na forma do Art.193, §4º CLT, porém nunca recebera tal adicional, o que deverá ser corrigido. No dia... de agosto de 2019 o Reclamante sofreu um acidente de trabalho, ao ser atacado pelos cães de um cliente insatisfeito, no ato da entrega da mercadoria diversa da solicitada. Com o citado episódio, o Reclamante arcou com a despesa da vacina antirrábica, prescrita pelo médico, no valor de R$ 30,00, o que deverá ser ressarcido de acordo com o Art. 186 e 927 CC. Sem mencionar que o evento ocorreu durante a jornada de trabalho, configurando inequívoco acidente de trabalho, nos preceitos do Art. 118 e 21,II da Lei 8.213/91, o que garantia ao Reclamante a estabilidade acidentária de 12 (doze) meses após a alta previdenciária. Ocorre que ao retornar do benefício previdenciário, o Reclamante fora dispensado imotivadamente, recebendo as verbas rescisórias, mesmo tendo direito à estabilidade acidentária. Desta forma, deverá a Reclamada ser penalizada a compensar o Reclamante pecuniariamente por todo dissabor que tal conduta ilegal lhe proporcionou. A reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50% , conforme Art. 467 da CLT. Tendo em vista os argumentos jurídicos apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.
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