Petição inicial trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE MANAUS.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

LUCELIA PINHO DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG com o nº 1271958-7 e inscrita no CPF com o n°610.899.232-87, residente e domiciliada à Rua Alameda A, Nº361, bairro Lago Azul, área rural, CEP: 69018-442 Manaus – AM, por meio de seus Advogados que adiante assinam (procuração anexa), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:[pic 2]

1. DOS FATOS

A Requerente nasceu no dia 09 de junho de 1976 na cidade de Manaus, AM, tendo como genitores o Sr. Cosme Bernardo da Silva e Srª Nazaré Teixeira de Pinho, conforme consta nos documentos anexados aos presentes autos, quais sejam: Identificação de CPF, emitido pela Secretaria da Receita Federal e Identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública.

Ocorre que a autora ao procurar o Cartório da Comarca do Careiro da Várzea para retirar a segunda via da Certidão de Nascimento Civil foi informada pelo Oficial Substituto do Cartório, Sr. Jorge Ricardo Oliveira da Costa, da inexistência de assento de nascimento em seu nome, devido à busca infrutífera de sua segunda via de seu registro, a requerente deixará de dar entrada em seu certificado de conclusão de cursos, trazendo prejuízo irreparável na sua vida acadêmica e profissional.

A Requerente, apesar de possuir a sua certidão de nascimento, na qual encontra-se deteriorada pelo tempo, como consta em anexo, não obteve sucesso na busca de seu documento, mesmo possuindo os seguintes documentos pessoais: RG, CPF e Título Eleitoral, que fazem prova plena de sua identificação.

Assim, tentando regularizar a sua situação, pleiteia com a presente ação, autorização judicial para proceder a Restauração de seu Registro Civil de Nascimento contendo os seguintes dados, conforme podem ser constatados nos documentos que anexa:

Nome

Data de Nascimento

Naturalidade

Sexo

Feminino Filiação:

2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Desta forma, requer que o Juízo conceda, de forma antecipada, autorização para a requerente restaurar seu Registro de Nascimento Civil, para que dessa forma a autora possa ter o documento e usá-lo com instrumento de pedido de requisição do certificado de conclusão de seu curso.

Excelência, no caso exposto, há prova inequívoca e verossimilhança das alegações prestada pela requerente, no momento em que apresenta-se os documento comprobatórios da sua civilidade.

3. DO DIREITO

O registro civil de nascimento é obrigatório e sua inobservância acarreta sérios inconvenientes à pessoa que não o possui. Sendo essa uma situação indesejável a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, se supra sua falta.

Nesse sentido a Lei nº 6015/73, em seu artigo 46:

Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado. (grifo nosso)

...

§ 4º Os assentos de que trata este artigo serão lavrados no cartório do lugar da residência do interessado. No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los.”“Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado. (grifo nosso)

Corrobora a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NOTARIAL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO DE NASCIMENTO FORMULADO PERANTE O ÓRGÃO JUDICIAL. I - De acordo com a regra inserta no "caput" do artigo 46, da Lei nº 6.015/73, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.215/2001, "as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado". De conseguinte, sendo pertinente a situação fática com o preceito legal em referência, presentes, ademais, as condições da ação, impõe-se que o órgão judicial conheça e decida acerca do mérito da pretensão jurídica deduzida, à luz dos elementos probatórios trazidos à colação. II - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Decisão unânime. BRASIL. TRIBUNAL DO ESTADO DO CEARÁ. 2ª CÂMARA CÍVEL. Nº 2004.0000.8364-3/0. RELATOR Des. JOSÉ MARIA DE MELO. JULGADO EM 25/05/2005. PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 08/06/2007. DISPONÍVEL NO SITE WWW.TJCE.JUS.BR. ACESSO EM 15/04/2009