Peça Pratica Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA XXX

AUTOS: [Número do Processo]

JOÃO FRANCISCO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua XXX, neste ato representado por seu advogado, que está subscreve, com procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988 e art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS:

O denunciado João Francisco, em companhia de Ricardo Carvalho, no dia 23/11/2012, é acusado de praticar os delitos descritos no Art. 157, §3º, primeira parte, c/c o Art. 14, inc. II, do Código Penal, em relação à vítima Marco Antonio Silveira, e no Art. 157, §2º, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal, em relação à vítima Laís Costa, em situações ocorridas simultaneamente. Após o suposto delito, o acusado empreendeu fuga e foi detido pelos Policiais Militares, logo após a subtração dos pertences das vítimas.

II. FUNDAMENTO LEGAL:

O presente pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante encontra amparo nos artigos 310, inciso II, e 321 do Código de Processo Penal, os quais preveem a possibilidade de relaxamento da prisão quando esta se mostrar ilegal ou abusiva.

III. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE:

A prisão em flagrante do acusado João Francisco foi decretada no dia 20 de novembro de 2012 e convertida em prisão preventiva, sob a fundamentação da garantia da ordem pública. No entanto, cumpre ressaltar que a prisão em flagrante deve observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 302 do Código de Processo Penal, dos quais não se vislumbra a presença no presente caso.

IV. DO DIREITO AO RELAXAMENTO:

Conforme o disposto no artigo 310, inciso II, do CPP, a prisão em flagrante deve ser relaxada quando não estiverem presentes os requisitos legais para sua decretação. No caso em tela, a custódia do acusado não se mostra necessária para garantia da ordem pública, uma vez que o mesmo é primário, possui bons antecedentes, é trabalhador, tem residência fixa, está matriculado em instituição de ensino estadual e é menor de 21 anos.

V. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer o Ministério Público o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE do acusado João Francisco, por ausência de fundamentação legal para a manutenção da medida cautelar, garantindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.

Nestes termos, pede deferimento.

Local XXX, data XXX

Advogado XXX

OAB n XXX