Peça – Queixa Crime

Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS Disciplina: Prática Penal I

• Peça – Queixa Crime

Endereçamento (analisar a pena do delito praticado e as, eventuais, causas de aumento de pena, para definir se a competência é do Juizado Especial Criminal (pena máxima até 2 anos) ou da Vara Criminal (pena acima de 2 anos)

Qualificação do querelante, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração com poderes especiais, com fundamento nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME em face de Qualificação do querelado, pelo fato delituoso a seguir narrado

• Breve Relato dos Fatos

• Do Direito – adequação do fato ao descrito na norma penal – atentar para os elementos da tipicidade formal, material e subjetiva e também para os elementos da autoria e da materialidade da infração penal

• Dos Pedidos

- recebimento da presente queixa-crime com os documentos que a acompanham

- intimação para audiência de reconciliação (art. 520 do CPP) citação do querelado para responder a acusação, interrogatório e demais atos até final condenação (se for no rito sumaríssimo, requer-se a intimação para audiência preliminar, ver rito na Lei 9.099/95)

- intimação do Ministério Público

- intimação das testemunhas (apresentar rol de testemunhas ao final)

- fixação do valor mínimo da indenização referente ao prejuízo causado pelo querelado, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP.

- Indicação do valor da causa para fins de recolhimento das custas processuais (indicar o valor de alçada).

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB

Rol de testemunhas