Politicas publica

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Podemos conceituar o Estado Democrático de Direito como a capacidade de um povo de se conduzir soberano na busca de seus interesses. Conquanto popular essa soberania não é absoluta e encontra limite em um sistema de normas - Constituição.

Já no seu primeiro artigo, a nossa Constituição Cidadã definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito e positivou como seus fundamentos básicos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

Consolidou, ainda, a escolha do povo brasileiro pela democracia participativa ao estabelecer que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição.”; bem como a proteção aos direitos fundamentais (liberdade, a igualdade e a fraternidade).

Entretanto, não estáticos, os direitos fundamentais e seus princípios transcenderam o indivíduo e atingiram grupos em particular (crianças, negros, mulheres, índios, idosos) e em alguns casos: a coletividade. Tornando necessária a intervenção da Administração, para garantir que o interesse público sobreponha ao interesse privado, e que os princípios constitucionais fundamentais sejam preservados e ampliados. Constituem exemplos, desse objetivo:

. A construção de um hospital no Vale do Jequitinhonha, região com o mais baixo índice de desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais, em atenção ao previsto no inciso III do art. 3 da Constituição Federal “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”;

. Disponibilização de vagas para pessoas portadoras de deficiências físicas nos concursos públicos, em respeito ao princípio da igualdade (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades);

. Desenvolvimento de políticas públicas visando o aprimoramento do controle das receitas e gastos, principalmente os direcionados ao combate a corrupção.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

Como sabemos, em uma democracia a gestão e o controle do Estado têm como titular o povo. Contudo, efetivamente, um Estado não pode ser conduzido por decisões individuais. Imaginem o gasto e complexidade de se estabelecer uma estrutura capaz de proporcionar a cada cidadão o direito de votar e discutir as questões de seu interesse. Seria impossível!

O Estado representativo possibilita (de forma indireta) que cada indivíduo seja representado no sistema político por alguns de seus pares; que habilitados (pelo voto) adquirem a prerrogativa de expor as suas expectativas e objetivos políticos.

Liberdade é verdade, condicionada à vontade dos eleitores; e restrito a um determinado período de tempo (mandato).

Exemplos: Nos Estados Unidos, conhecido como voto distrital, o eleitor não vota diretamente no candidato à presidente da república, mas sim, em outra pessoa (delegados), que eleita, representará um determinado Estado. O Delegado, por sua vez, é que manifestará sua vontade em relação ao presidente. No Brasil, votamos diretamente nas pessoas, que habilitadas no processo eleitoral, serão nossos representantes.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

Durante os governos militares, ou “Regime Militar” podemos citar as seguintes características:

. Os chefes de Estado (Presidentes) eram sempre generais do exército, sendo que os principais cargos políticos e administrativos da estrutura governamental eram ocupados por pessoas pertencentes às Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);

. Combate a ameaça comunista: motivo pelo qual conquistaram a simpatia e o apoio dos Estados Unidos, tendo em vista que os norte-americanos se encontravam em constante atrito com os países do leste europeu, principalmente com os Russos;

. Dualidade partidária: a ARENA representava o governo e a UDN (União Democrática Nacional) a oposição;

. Censura aos meios de comunicação e repressão aos movimentos