Possibilidade de Tributação dos Atos Ilícitos

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS

Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹

RESUMO

O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para que possamos diferenciá-lo de ato inválido. Verificaremos que há a possibilidade de se tributar o ato ilícito desde que, o ilícito não venha configurado como hipótese de incidência e o fato capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo, acarrete a captação de vantagens econômicas ou patrimoniais. O artigo terá a forma de artigo científico, será realizada uma pesquisa de fonte de papel – pesquisa bibliográfica e documental (livros, artigos de periódicos, etc.).

Palavras chave: Tributo. Fato Gerador. Hipótese de Incidência. Ato Ilícito.

ABSTRACT

This study seeks to demonstrate the possibility of legally taxation of wrongdoing, but to effect such a statement is necessary, firstly, to discuss the concept of tribute, the hypothesis taxable event and the incidence of excise duty, these concepts are essential for the analysis of -taxation of the tort. Then will consider the principles of capacity Contributory and Non Olet, which are the pillars that support the application of the tax on torts, and finally will analyze the concept of tort so we can differentiate you from the act invalid. Find that there is the possibility of taxing the tort since the illicit not come configured as hypothesis incidence and the fact capable of generating an obligation to pay taxes, involves the capture of economic benefits or property. The article takes the form of a scientific paper and will be a research paper source - bibliographic and documentary research (books, journal articles, etc.).

Keywords: Tribute. Fact Generator. Effect Hypothesis. Unlawful Act.

1. INTRODUÇÃO

Apesar dos importantes avanços na norma tributária, muito ainda se discute sobre a possibilidade da tributação dos atos ilícitos. A doutrina e a jurisprudência trouxeram importantes questionamentos, mas verifica-se que o tema ainda é muito carente de doutrina específica.

Compulsando a doutrina verifica-se que o tributo pode ser lançado sobre as atividades ilícitas, desde que o ilícito não venha configurado como hipótese de incidência e o fato capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo, acarrete a captação de vantagens econômicas ou patrimoniais, examinaremos também o conceito dos princípios, o Princípio do Non Olet e o Princípio da Capacidade Contributiva, verificaremos que são eles, os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, o resultado desses atos é que dará ensejo a aplicação do tributo, ou seja, o que se tributa não é a própria atividade ilícita, mas o resultado da atividade ilícita, ou seja, o comportamento, destarte, para que o ato ilícito possa ser tributado, é necessário que ele manifeste a ocorrência do fato gerador, e que a capacidade econômica legalmente prevista esteja configurada, acarretando um acréscimo na renda ou no patrimônio do sujeito passivo de forma definitiva, desta forma, inevitavelmente a incidência do tributo há de ocorrer. 

É conveniente ressaltar que Paulo Roberto Andrade em seu livro “Tributação de Atos Ilícitos e Inválidos” utiliza as expressões: Tributação “do” Ilícito para se referir ao ilícito descrito na hipótese de incidência da norma e Tributação “no” Ilícito para se referir ao ilícito configurador do fato gerador da obrigação tributária. Buscar-se-á com isso, demonstrar que o tributo incide sobre o ato ilícito e que não causará uma contradição no ordenamento jurídico, pois não está negando o conceito de tributo trazido pelo Código Tributário Nacional – CTN, no seu art. 3º ao qual dispõe “que não constitua sanção de ato ilícito”, o CTN ao trazer essa expressão vetou apenas a possibilidade da tributação “do” ato ilícito, ou seja, a tributação do ato ilícito presente na hipótese de incidência da norma, não vetando portanto, a tributação “no” ato ilícito que é o ato ilícito presente no fato gerador da obrigação tributária.

Traremos à baila os conceitos de tributo, hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária, utilizando a terminologia fato gerador para se referir aos fatos reais ocorridos. A análise dos conceitos dos institutos suso citados será imprescindível para a investigação da possibilidade da tributação dos atos ilícitos, pois se verificará que, uma vez presente, o ato ilícito na hipótese de incidência, esse ato jamais poderá ser tributado, devendo sobre ele aplicar-se uma sanção.

A espécie tributária imposto, mais precisamente o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será a espécie demonstrada no presente trabalho para uma maior compreensão do tema, portanto, oportuno demonstrar que a disponibilidade econômica adquirida nem sempre dará ensejo à capacidade contributiva, pois o que configura a capacidade contributiva é o montante que veio a acrescer no patrimônio do sujeito passivo de forma definitiva.

O tema desafia a investigação da norma atual. Para se chegar ao objetivo deste trabalho, será necessário primeiramente conjugar o conceito de ilícito e de inválido e em seguida analisar sobre a  possibilidade da incidência de tributo sobre as atividades ilícitas, tudo isso através da análise de doutrinas, jurisprudências e legislações aplicáveis ao caso.

O artigo terá a forma de artigo científico, será realizada uma pesquisa de fonte de papel – pesquisa bibliográfica e documental, quanto ao método será utilizado o dialético e o método estruturalista – Caminha do concreto para o abstrato e vice-versa. As pesquisas serão a pesquisa aplicada: os conhecimentos adquiridos são utilizados para aplicação prática voltados para a solução de problemas concretos da vida moderna, a pesquisa teórica – dedicada a estudar teorias, a pesquisa exploratória - proporcionar maior familiaridade com o problema, levantamento bibliográfico e pesquisa bibliográfica, a pesquisa bibliográfica – elaborada a partir de material já publicado (livros, artigos de periódicos, etc.) e a pesquisa qualitativa: É descritiva, as informações obtidas não podem ser quantificáveis, os dados obtidos são analisados indutivamente, a interpretação dos fenômenos e a atribuição de significados são básicas no processo de pesquisa qualitativa.