Pré Projeto Monografia

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA

FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS E A LIMITAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, SOB A LUZ DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS.

CURITIBA

2016

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA

FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS E A LIMITAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, SOB A LUZ DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS.

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Monografia I.

Orientador: Prof. Dr. Roberto Eurico Schmidt Júnior.

CURITIBA

2016

1. 1. TEMA

Análise da classificação dos créditos recuperacionais e da limitação fixada para o pagamento dos créditos trabalhistas, sob a luz da nova lei de falências (Lei 11.101/2005).

1. 2. JUSTIFICATIVA

2. 3. PROBLEMÁTICA

- Qual o objetivo do Plano de Recuperação Judicial e da Classificação dos Credores criada para priorizar os créditos de caráter alimentar e disposta no art. 83 da Lei 11.101/2005, se os créditos extraconcursais acabam tendo um tratamento de privilégio e pagamento mais célere?

- É conveniente falar sobre isonomia, princípio constitucional, uma vez que os créditos trabalhistas sofrem duplo tratamento devido a fixação do teto para pagamento prioritário de 150 salários mínimos?

- Como dar o tratamento adequado, paritário e prioritário aos créditos trabalhistas, que possuem origens semelhantes, mas que são conduzidos de maneira díspar?

1. 4. OBJETIVOS

1. 4.1 OBJETIVOS GERAIS

A presente monografia tem por objetivo, através de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e estudos de casos concretos, a análise crítica do modo como os credores recuperacionais são classificados dentro do Plano de Recuperação Judicial e das controvérsias práticas relacionadas aos credores trabalhistas, que sofrem um tratamento duplo, pois os que são de um importe inferior a 150 salários mínimos são classificados como prioritários e devem ser pagos com  maior urgência. Os que acabam passando deste teto são colocados como créditos quirografários, com quase nenhuma perspectiva de recebimento, violando o princípio da isonomia e dependendo do caso, o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em mente que a maioria esmagadora dos créditos trabalhistas, independentemente do valor, têm caráter alimentar.

1. 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

São objetivos específicos:

- Esclarecer as modernizações e tendências oriundas do instituto Recuperacional de 2005 em relação à antiga Lei das Concordatas.

- Observar as contradições fáticas que ocorrem quando os créditos trabalhistas são tratados de forma desigual dentro da Recuperação Judicial.

- Analisar os incisos I e VI do art. 83 da Lei 11.101, sob a luz do princípio da isonomia e comparativamente ao art. 84 da LFRJ que institui os créditos extraconcursais e prioritários.

- Avaliar questões de como ter um tratamento, dos créditos trabalhistas, mais justo e igualitário.

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