Pratica IV semana 6 consignação e pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA _______-_____.

OSÉAS (sobrenome), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade (RG) nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., endereço eletrônico (...) residente e domiciliado em (endereço), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório em (endereço - CPC, art. 77, V), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335, IV do Código Civil, c/c com o artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e mais disposições aplicáveis à espécie, apresentar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

em face de primeiro Réu LEONTINO SILVEIRA, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade (RG) nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., (endereço eletrônico) residente e domiciliado na (endereço), e o segundo Réu CARRO E AUTOMÓVEIS LTDA , pessoa jurídica inscrita no pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

OSÉAS firmou contrato de locação de veículo com o 2º Réu por um prazo de 12 meses, iniciado no mês de agosto de 2015.

Decorridos três meses do inicio da locação, o Autor foi notificado judicialmente pelo 1º Réu, para que ficasse ciente de que a partir daquele momento os valores dos alugueres vincendos, da locação do veículo, deveriam ser pagos a ele, na condição de novo proprietário do veículo locado, conforme contrato de compra e venda celebrado com a locadora originária, que foi apresentado ao Autor.

O Autor buscou esclarecer o fato junto ao 2º Réu, que alegou desconhecer o contrato.

II – DOS FUNDAMENTOS

O que se verifica dos fatos apresentados e devidamente tratados é que a relação negocial firmada entre o Autor e o 2º Réu, envolvendo a locação de um veículo, para pagamento em 12 parcelas mensais, foi contaminada pelo surgimento de um terceiros interessado, na pessoa do 1º Réu, quando este se diz legítimo proprietário do veículo, ora locado para o Autor.

O direito de solver as dívidas assumidas é inconteste nos termos do ordenamento jurídico pátrio conforme se observa no art. 334 do Código Civil quando diz:

Art. 334, CC. “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

Estipula, ainda, o mesmo diploma legal as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura do artigo 335, inciso IV, que se transcreve:

“Art. 335, CC. A consignação tem lugar:

(...)

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento”.

(...)

O Autor, homem probo e cioso da obrigação assumida, pretende, desta forma, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se inadimplente, honrar o seu compromisso, visando à extinção da obrigação, mediante a consignação dos valores vincendos, até que seja ilidida a dúvida suscitada, quanto ao real credor.

Não é razoável, V. Exa., que diante da situação que não foi criada pelo Autor, possa a sua obrigação ficar pendente de liquidação porquanto se apresente mais de um pretenso “credor”, reclamando o justo pagamento.

A situação criada pode induzir o Autor em erro, motivo pelo qual se socorre, neste momento, V. Exa., da tutela jurisdicional para fazer valer o seu direito liquido e certo de extinguir a sua obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado favorável, em situações semelhantes a favor da consignação em pagamento para evitar pagamento a credor ilegítimo:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.494 - MG (2015/0079251-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : RUTE DA SILVA RIBEIRO PIRES ADVOGADO : MARCOS AURÉLIO DE AQUINO RECORRIDO : M&M CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO : EDSON PEREIRA GURGEL RECORRIDO : FABIO GUIMARAES DUARTE ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES