Pratica Simulada. Ação de anulação de negócio jurídico ou ação pauliana

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.

        MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, com carteira de identidade, CPF, residente e domiciliado, CEP, e HERON, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora ANA MARIA, nacionalidade estado civil, profissão, com carteira de identidade, CPF, residente e domiciliada, CEP, por eu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua, vem a V. Exa. propor

        AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU AÇÃO PAULIANA

        pelo rito ordinário, em face de FÁBIO, nacionalidade, estado civil, profissão, com carteira de identidade , CPF, residente e domiciliado, CEP, e ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, com carteira de identidade, CPF, residente e domiciliado, CEP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

        

        O réu, residente em Vitória, Espirito Santo, em junho de 2013, dirigindo completamente embriagado e sem habilitação na cidade que reside, causou um acidente de trânsito, com culpa exclusiva sua, na qual danificou o carro da autora e lesionou gravemente o passageiro, menor impúbere, sobrinho da autora de 12 anos de idade.

        No mês seguinte, o réu pretendendo resguardar seu patrimônio de uma possível ação judicial a ser intentada pela autora e seu sobrinho para compensação ds danos sofridos, o réu, agindo de má-fé, transmitiu todos os seus bens, avaliados em R$250.000,00, gratuitamente, a seu amigo de longa data, segundo réu, Antônio, mesmo sabendo da intenção maliciosa do réu, concordou em auxiá-lo.

DOS FUNDAMENTOS

        Há má-fé do réu em ficar insolvente, pois de forma consciente transferiu todos os seus bens de forma gratuita para o segundo réu, Antônio.

        O negócio jurídico é válido se possuir 3 elementos, conforme o art. 104, do Código Civil.

 

        No sentido acima, segue transcrição bibliográfica:

Os elementos que compõem esse plano são os mesmos que completam a lista do plano da existência, acrescidos àqueles substantivos alguns adjetivos, ou seja, não basta apenas a manifestação de vontade, ela precisa ser livre, sem vícios, as partes ou agentes deverão ser capazes, bem como o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deverá ser prescrita ou não defesa em lei.

AZEVEDO, Antônio Junqueira, Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002;

        A declaração de vontade precisa ser limpa de vícios de consentimento ou sociais.

        Assim, a manobra realizada pelos réus no que se refere à doação de todos os bens e consequentemente ao esvaziamento do patrimônio, fica caracterizada fraude contra credores de acordo com o art. 158 e seguintes do Código Civil e que segundo o art. 171, inciso II do Código Civil, é hipótese de anulação de negócio jurídico.

Nesse sentido, jurisprudência desta Câmara Cível, cuja ementa ora é transcrita:

AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - VENDA DE IMÓVEL - PROVA - INDÍCIO.