Princípios do direito processual civil, jurisdição, processo e ação.

ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ETAPA 1 – Princípios do direito processual civil, jurisdição, processo e ação.

Passo 1: Individual

Passo 2: Refletir sobre as seguintes questões:

1. Qual o conceito de jurisdição.

1. Quais os meios de solução de conflitos.
2. Quais as características da jurisdição.
3. Quais os escopos (finalidade) da jurisdição.
4. Quais os princípios do direito processual civil.
5. Quais as condições da ação.
6. Quais as teorias que envolvem a verificação das condições da ação. E qual o momento da verificação dessas condições
7. Em relação às condições da ação, explicar sobre a carência superveniente e a condição superveniente (SIM)
8. Quais os elementos da ação. (NÃO )
9. Quais as características e pressupostos processuais. (SIM)
10. Qual a importância dos pressupostos processuais. (SIM)

Passo 3: Desenvolvimento de relatório sobre o conteúdo.

        A jurisdição é uma das funções que o Estado desenvolve, onde o seu direito é aplicar o direito a um determinado caso, onde seu objetivo maior é a solução dos conflitos de interesses.

        A jurisdição pode ser contenciosa ou voluntária, onde a contenciosa é provida de interesse, onde a controvérsia entre as partes deve ser solucionada pelo juiz. A voluntária não visa de lide, são todas e quaisquer administrações públicas de interesses privados. E à também a jurisdição em sentido coloquial, que é a área territorial sobre o qual o poder é exercido por determinada autoridade ou juízo.

Conforme visto no desenvolvimento acima, segue ementa correspondente:

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DE IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O interesse de agir consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas.

2. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.

3. A quitação de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal em decorrência da invalidez de um dos compradores, bem como o recebimento do seguro obrigatório DPVAT junto à seguradora, dependem do ajuizamento de procedimento de jurisdição contenciosa.

4. Logo, está ausente o interesse de agir da apelada ao propor ação de jurisdição voluntária.

5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

2-  Os meios de solução de conflito pode ser por: mediação que significa quando o Estado não interfere na solução do conflito e a lide pode ser resolvida por uma terceira pessoa, de forma imparcial, facilitando o dialogo entre os mesmos. Pode ser também por arbitragem quando buscam alternativa por uma pessoa que tem conhecimento para tomar a decisão sobre o caso. E por autocomposição quando as partes, ou apenas uma delas, abrem mão do processo. Podem ser de quatro formas: desistência, renuncia, submissão e transação.

    A jurisdição no direito Brasileiro contém as seguintes características, ela é secundária, pois através dela o Estado realiza uma atividade que deveria ter sido exercida primariamente, por meio dos próprios sujeitos da relação jurídica; instrumental, pois ela não tem outro objetivo principal e através dela a jurisdição é um instrumento utilizado pelo Estado para impor obediência aos cidadãos; declaratória ou executiva, pois através dela o órgão jurisdicional é convocado para remover todas as incertezas e as transgressões mediante um juízo, seja declarando a regra do caso concreto ou aplicando as medidas de reparação previstas no direito; desinteressada, pois ela não tem interesse no conflito e provocada, pois não é espontânea do Estado.

A jurisdição tem finalidades sociais, políticas e jurídicas; onde as sociais consiste em resolver os conflitos de interesses proporcionando as partes envolvidas no processo a pacificação social, inclui-se a finalidade educativa entre os fins sociais da jurisdição;  finalidades políticas, são assegurados três fins, a afirmação do poder estatal, culto as liberdades públicas, e por fim garantia fundamental onde entra a observância dos direitos fundamentais do jurisdicionados; finalidade jurídica,  faz valer o direito objetivo no caso concreto, resolvendo do ponto de vista jurídico o conflito existente entre as partes

Os princípios do direito processual são divididos em duas categorias, informativos e instrumentais; dentre os informativos que influem todo e qualquer sistema processual estão: a) princípio lógico; b) princípio jurídico; c) princípio político; d) princípio econômico.

a) Princípio lógico: No princípio lógico o legislador deve usar as formas processuais para uma melhor apuração da verdade.

b)  Princípio jurídico: No principio jurídico deve se dar as partes do processo, oportunidade iguais.

c)  Princípio político: Deve se haver o menor sacrifício possível da liberdade individual na elaboração do processo.

d)  Princípio econômico: O processo deve ser elaborado com o menor desperdício possível de tempo e dinheiro.

Dentre os princípios fundamentais que informam ou outro sistema processual, estão: a) princípio do devido processo legal; b) princípio do contraditório e o da ampla defesa; c) princípio da isonomia; d) princípio da motivação das decisões judiciais; e) princípio do juiz natural; f) publicidade dos atos processuais; g) princípio da inafastabilidade do controle judicial; h) princípio da celeridade processual e duração razoável do processo; i) princípio do duplo grau de jurisdição; j) princípio da boa-fé e lealdade processual.