Procedimento Especiais - Penal

# PROCEDIMENTOS NO PROCESSO PENAL

PROCEDIMENTOS COMUNS

A- Procedimento Ordinário – pena máx. = ou sup. a 04anos

B- Procedimento Sumário – pena máx inferior a 04 anos

C- Procedimento Sumaríssimo – pena máx até 02 anos

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

#Fases:

Segue Procedimento Ordinário, mas possui as seguintes diferenças:

- Rol de Testemunhas contém no máximo 05 testemunhas

- Prazo para marcar AIJ é de 30 dais

- Não se pode requerer diligências

- Não há Memoriais (há alegações finais orais)

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Procedimento âmbito da Lei Mª da Penha – Lei 11340/06

* Não importa sexo do agressor

* Deve estar no âmbito familiar e doméstico

* Qualificam o tipo criminal (Ex.: art.129, §9º - Lesão Corporal)

* Crimes ou Contravenções c/c Lei Mª da Penha vão para TJ Vara Comum, não sendo destinados ao JECRIM se < 2 anos

* Contravenção gera Termo Circunstanciado de Ocorrência

* Crimes geram Inquérito Policial

* É incabível transação penal, SUSPRO e reparação de danos quando tratar de crimes, só pode em contravenções penais

* Se necessário pode decretação de Prisão Preventiva ou solicitação (até 48 horas do fato) do delegado para aplicação de Medidas Protetivas

Procedimento de Crimes Falimentares – Lei 11.101/05 *Rito (art.185) = após recebida denúncia segue Rito Sumário

*Competência (art.183) = juiz criminal que decretou faleência

* Legitimidade (art.184) = APP Incondicionada (MP-Denuncia) ou AP Privada Subs. da Pública (Advogado-Queixa Crime)

Procedimento de Calúnia e Injúria

* Rito Ordinário com Alterações (art.519 CPP)

Calúnia majorada (art.138 c/c 141) = Vara Comum do TJ

Injúria Qualificada (art.140, §3º) = Vara Comum do TJ

* Rito Sumaríssimo – demais casos crimes contra a honra (quando a pena não ultrapassa 2 anos)