Processo Civil

Processo Civil I

1. O que é jurisdição? Qual sua relevância na ordem jurídica constitucional?

Jurisdição é o dever do Estado de solucionar coercitivamente os conflitos. A constituição garante a supremacia do judiciário a partir do momento em que uma das partes envolvidas no conflito o leva ao judiciário, sendo delimitado ao objeto real. Logo, o poder jurisdicional influencia em grande parte o poder constituinte, visto que o torna positivado e efetivamente aplicável.

1. Diferencie conflito de competência de exceção de incompetência.

Conflito de competência é uma divergência entre juízes ou tribunais a respeito da competência de uma determinada causa judicial. É diferente da exceção de incompetência pelo fato de que nela a competência de único órgão é questionada.

1. Você considera que o princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão constitucional? Justifique.

A Constituição Federal garante apenas que o recurso pode ser reconhecido, mas não garante que o juiz vá avaliar minuciosamente o processo em questão.

1. Como se dá a aplicação da lei processual no tempo? Explique as teorias existentes e aponte qual é utilizada em nosso sistema processual.

A Lei Processual no Tempo serve para saber se a lei nova será aplicada ou não. As teorias existentes são:

- Unidade Processual: A lei nova não alcança o processo já iniciado, ou seja, a lei não retroage.

- Fases Processuais: Subdividem-se em quatro. Que são elas:

Fase Postulatória (Petição e contestação);

Fase Institutória  (Provas);

Fase Decisória (Sentença);

Fase Recursória (Recursos).

- Isolamento dos atos processuais: A lei nova só vai atingir atos processuais já iniciados. Cada ato praticado é um ato processual diferente, e só pode atingir um ato que não aconteceu. Essa teoria é adotada no Código de Processo Civil atual.

1. O que é o princípio da perpetuação da jurisdição? Há exceção? Exemplifique.

Jurisdição Perpétua é quando um processo não muda de local, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

1. Quais as regras que definem a prevenção de juízo nas hipóteses de conexão e continência?

Na hipótese de conexão é quando duas ou mais ações, com idêntico pedido ou causa de pedir, são reunidas para serem julgadas em conjunto e evitar decisões desconexas.

 Na hipótese de continência, ocorre quando duas ou mais ações, com idênticas partes, causas de pedir, mas com o pedido de uma sendo mais amplo que o da outra.

1. Qual a relação entre teoria imanentista e as condições da ação?

Na teoria Imanentista, o direito da ação material é violado e dá-se a ação apenas se algo relevante acontecer. A relação entre a teoria Imanentista e as Condições da Ação é que as condições preveem a relevância imposta pela teoria Imanentista.

1.  Diferencie a legitimidade ad causam ordinária da extraordinária.

        Na legitimidade Ordinária, o indivíduo pleiteia uma ação em nome próprio e em direito próprio. Na legitimidade Extraordinária, o indivíduo pleiteia uma ação em nome próprio por um direito alheio.