Processo civil

ATIVIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Considere as assertivas abaixo sobre fundamentos das decisões judiciais.

I - No caso de colisão entre normas, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fá- ticas que fundamentam a conclusão. Art 486 inciso 2

II - Não serão consideradas fundamentadas as decisões interlocutórias, caso haja referência apenas à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

III - É fundamentada a sentença que deixar de seguir o enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art 489 paragrafo primeiro vi

Quais são corretas?

a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II e) I, II e III

Fundamentação: A sentença que deixar de seguir o enunciado de sumulas conforme informado na alternativa III não será fundamentada, conforme o Art 489, paragrafo I, inciso VI.

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2. De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

a) Em decorrência do princípio da razoável duração do processo, o juiz possui a faculdade de prolatar sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo e determinado.

b) A pessoa casada necessita do consentimento de seu cônjuge para propor ação de consignação em pagamento referente a contrato de alienação fiduciária de automóvel.

c) A procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, independentemente de reconhecimento de firma pela parte, e habilita o advogado a interpor recurso de apelação. não

d) O magistrado somente pode condenar o réu por litigância de má-fé se houver expresso requerimento da parte autora nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da demanda. não

e) A questão preliminar é aquela cuja decisão influencia o teor da decisão do mérito como, por exemplo, a questão jurídica incidental referente à existência de relação de paternidade em uma ação de alimentos. não

Conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da CF, o princípio da razoável duração do processo, diz que todos no âmbito judicial ou administrativo são assegurados ao princípio, na visão da sociedade como sociedade em crise exige do legislador novas formas de minimizar o necessário tempo do processo, que é aquele mínimo imprescindível para que sejam respeitadas as demais garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da inafastabilidade do controle jurisdicional, da motivação dos atos processuais, entre outros.

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3. São condições para o regular exercício da ação:

a) legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;

b) interesse de agir e competência do juízo;

c) legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do pedido;

d) possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;

e) legitimidade ad causam e interesse de agir.

Podemos observar o artigo 17 do novo código de Processo nos mostra que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

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4. São elementos identificadores da ação:

a) juízo, partes e pedido;

b) juízo competente, causa de pedir e demanda;

c) partes, causa de pedir e pedido;

d) partes, interesse processual e pedido;

e) causa de pedir, legitimidade e demanda.

Os elementos da ação são três:

As partes de um processo é autor e réu. São eles que participam na relação jurídica processual. A relação processual é triangular. Nessa relação as partes levam ao juiz as petições e esse toma as decisões.

A causa de pedir é constituída dos fatos que deram origem a lide, juntamente com os fundamentos jurídicos que demostram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz.

O pedido é o objeto da ação, consiste na pretensão do autor, que é levada ao Estado-Juiz e esse presta uma tutela jurisdicional sobre essa pretensão.

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5. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:

I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual.

II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes passivos, com o despacho judicial que acolhe as manifestações de desinteresse na realização da audiência de conciliação.

III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a citação, estando em condições a petição inicial, para só depois decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório.

IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser cobrados nem em execução, nem em ação própria.