Processo civil

A Teoria Finalista ou Ética Aristotélica defende precipuamente que todas decisões e escolhas humanas visam alcançar um fim. Diante disso, criou-se a EUDAIMONÍA, onde tais decisões devem ser tomadas para que o homem atinja a felicidade, que pode ser definida como ser atividade da alma que vai de acordo com uma perfeita virtude . Além disso,  Aristóteles muito falou sobre a Teoria do Justo Meio, na qual toda virtude é um ponto intermediário entre dois extremos,  logo, pode -se concluir que  a ética Aristotélica prima pela moderação e afastamento de todo e qualquer excesso.

Para Aristóteles a ética conduz a política, pois em sua visão governar é permitir aos cidadão viver a vida plena e feliz. Com isso, o Estado deve tornar possível o desenvolvimento e a felicidade do indivíduo que por ser um ser social, um animal político, só pode ser feliz em sociedade.

Deve ficar claro que a tal felicidade não é aqui tratada como um simples sentimento abstrato, é muito mais que isso, a vida em sociedade é muito complexa, pois deve equilibrar a felicidade individual e coletiva, deve satisfazer a todos na medida do que é possível . Porém, como conseguir tal equilíbrio se os indivíduos tem maneira diferentes de pensar, agir, tem valores e virtudes diversos  dos outros?  É aí que entra o JUSTO MEIO, que é o ponto de equilíbrio de uma virtude, mas não só dela, de qualquer problemática também. Vai se chegar ao equilíbrio sempre que o bom senso for usado, sempre que forem medidos os prós e o contras em uma situação, e a melhor decisão deve ser tomadas de maneira que beneficie a maior parte da sociedade, tanto no ponto de vista indivídual como no coletivo.

E onde queremos chegar com tudo isso? Expusemos a ética Aristotélica para mostrar seu envolvimento no Direito, mais precisamente nas normas. Pois, quando delegamos ao Estado o poder de organizar e estruturar nossa sociedade, ele o faz através das normas, que além de organização, administração e muitos outros assuntos, versa principalmente sobre direitos e deveres, tanto individuais como coletivos, regulando as condutas.

A PEC 171/93 se aprova será mais uma dessas normas. Mas nesse momento não iremos discutir a quem assiste razão, se ficaremos contrários ou favoráveis a causa. O que aqui se discute é como a ética deve ser colocada em momentos em que uma decisão pode acarretar consideráveis mudanças na sociedade.  

A sociedade brasileira tem ser posicionado muito favorávelmente a aprovação da redução da maioridade penal. Acreditando que essa medida coibiria a grande quantidade de crimes cometidos por menores de 18 anos, pesquisas mostram que cerca de 84% da população é favorável a medida. Com isso, pode-se imaginar que a sociedade busca conjuntamente uma solução para seu problema, visando chegar ao bem-estar social, que é a tal felicidade que todos buscam.

O percentual mostrado acima pode ser real ou não. Mas de fato, parte da sociedade se posiciona contra a redução, defendendo que essa medida não resolve o problema, só aumentaria o número de presídios, deixaria mais ainda esses jovens à margem da sociedade. Essa parcela pede que o poder público crie instrumentos que de fato resolvam o problema, como políticas positivas enquadradas no assunto. Existem também outras correntes, como os que  não agem para impedir a redução, acham até positivo que se reduza, mas pede que o Estado que as políticas educacionais necessárias. Além desses, existem os que vêem a redução como mais uma medida paleativa do Estado, para calar a sociedade e não ter que fazer o trabalho educativo, social e  de inserção desses jovens. E, além dessas existem e vão existir muitas outras opiniões, pois como já foi dito há muitas maneiras de pensar, cada indivíduo vai expor seu ponto de vista, e com toda razão, todos tem esse direito.