Processo civil

 FACULDADE DOM ALBERTO[pic 1]

CURSO DE DIREITO

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I        

Janaína Kist Marques

Márcia Cristiane Zambarda

        

Santa Cruz do Sul, Novembro de 2014.

1) “[...] Nessa esteira, a partir dos direitos reconhecidos na carta magna de 1988, o então agora cidadão passou a exercer efetivamente o seu direito de acesso à jurisdição. Entrementes, a facilitação do acesso ao judiciário, por meio de institutos como a AJG, fez crescer entre nós uma doença chamada demandismo, que culminou com o abarrotamento dos foros e a impossibilidade de exercer efetivamente, também, o acesso à justiça.” (TEIXEIRA, A. H.; FERREIRA, T. B., 2010, recurso eletrônico) Com base na afirmação acima, presume-se que o Judiciário Brasileiro enfrenta uma grave crise no que diz com a efetividade da prestação jurisdicional.

a) Nesse contexto, existem alternativas ao método jurisdicional de tratamento dos conflitos?

b) Caso positivo, quais são eles? Conceitue e explique resumidamente como se dá cada uma das eventuais formas.

Diante a bagunça que se apresenta a situação de acesso à justiça e da crise do Judiciário Brasileiro, em que a lentidão e a dificuldade do ordenamento jurídico geram insatisfação aos jurisdicionados pelo tempo que aguardam uma decisão judicial, é admitido o uso dos chamados meios alternativos à jurisdição, tendo como competência a mediação e a arbitragem.

A mediação surge como opção para a solução de conflitos em que as pessoas envolvidas buscam seus interesses e suas necessidades. O mediador não decide nada, não podendo manifestar sua opinião e apontar soluções para o conflito, ele apenas tenta auxiliar as pessoas a chegarem a um propósito conjunto, facilitando o diálogo, sem convencer as partes de um acordo.

Já na arbitragem, pode-se afirmar que se trata de um recurso extrajudicial de análise de conflitos de tal sorte que a interferência do judiciário só poderá se dar para fazer cumprir a sentença proferida pelo árbitro, em último caso. Na arbitragem, existe a escolha de um árbitro para resolver o problema. Sua decisão tem o mesmo valor de uma sentença judicial.

Existe também a autocomposição, que se trata de uma forma de solução do conflito pelo consenso espontâneo de um dos adversários em sacrificar, no todo ou em parte, em favor do interesse de outrem. Considerada um eficaz meio de pacificação social judicial ou extrajudicial, ela põe fim ao litígio mediante a prioridade da autonomia da vontade das partes, ao invés de se impor uma decisão jurisdicional para a solução do conflito.

2) Carmen, sete anos de idade, filha de Adalgisa, pretende mover ação investigatória de paternidade contra Luiz. Carmen reside com a mãe em Santa Cruz do Sul; Luiz mora em Rio Pardo, mas trabalha em Venâncio Aires. Analisando as disposições do CPC, indique quem será a parte autora da ação, qual o juízo competente para julgá-la e por quais meios o réu poderá citado para apresentar resposta.

Analisando o caso acima, a parte autora será Carmen que será representada ou assistida por sua genitora Adalgisa, por ela ser ainda menor impúbere.

O juízo competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, pois não há pedido de alimentos na pretendida ação. Portanto, deverá ser seguida a regra do artigo 94 caput do Código de Processo Civil (...) “ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu” (...). A citação do réu deverá ser pessoalmente, por mandado via Oficial de Justiça.

3) Defina o que é “prorrogação de competência”, abordando ainda as diferenças entre competência absoluta e competência relativa no processo civil e os casos em que pode ocorrer a referida “prorrogação”.

A prorrogação de competência ocorre quando o juiz tem sua competência aumentada, deixando de ser incompetente para torna-se totalmente competente para a causa. Ela pode ser legal, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações artigos 102 e 104 do Código de Processo Civil, como também pode ser voluntária, isto é, pela de vontade das partes.

Competência absoluta - Constituída em razão da matéria ou da pessoa ou da medida funcional, não podendo ser rescindida por convenção entre as partes, conforme diz o artigo 111° do Código de Processo Civil.

Competência relativa - Constituída em virtude do valor da causa ou do critério territorial, podendo ser alterada por acordo entre as partes ou por conexão ou continência, conforme o artigo 102° do Código de Processo Civil. A competência relativa preclui.

4) Discorra acerca das condições da ação de acordo com o Código de Processo Civil e identifique se todas se encontram presentes na situação hipotética abaixo.

 “João vendeu um bem imóvel do qual era o único proprietário para Maria, pelo valor de R$ 150.000,00. De acordo com o contrato entabulado entre as partes, referido valor deveria ser pago no dia 17/02/2014, à vista. Entretanto, mesmo após passada a data estipulada, o pagamento não ocorreu. Diante da situação, Antônio, que é irmão de João, resolveu ajuizar ação de execução contra Maria, buscando o recebimento do valor de R$ 150.000,00 estipulado pelo imóvel.”

Condições da ação são os elementos e requisitos necessários para que o juiz decida o mérito da pretensão, aplicando o direito objetivo a uma situação contenciosa. As três condições são: interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

Legitimidade das partes - Segundo o artigo 6º do Código de Processo Civil, o autor deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo e a outra parte legítima no processo, o réu, é preciso que haja relação de sujeição à pretensão do autor.

Possibilidade jurídica do pedido - A pretensão do autor deve ser legal, ou seja, não deve ser impedido pela ordenação jurídica. Todo pedido ilegal é juridicamente impossível de ser apreciado pelo o Poder Judiciário. Além disso, ele deve ser viável, ou seja, deve ser perfeitamente possível concedê-lo no plano fático.