Processo penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Semana 08 - CASO 1

Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mais apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele decidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição.

RESPOSTA: O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art. 5o, XXXV, da CF).

Princípio da indelegabilidade - Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro, pois, se isso ocorrer, estará sendo desrespeitado o princípio do juiz natural. A expedição de carta precatória ou carta de ordem não fere este princípio porque a delegação é apenas para a realização de determinado ato processual (oitiva de testemunhas, por exemplo), sem a transfe- rência de poder decisório ao juízo deprecado. É por essa razão que este juízo não pode, v.g., homologar proposta de suspensão condicional do processo proveniente do juízo deprecante. Caso a proposta seja aceita pelo réu, a precatória deve ser devolvida para homologação do juiz da causa. As caracteristicas da jurisdição penal são: Caráter Substitutivo, Escopo de Atuação do direito, Presença da lide, Inércia, Definitividade, Imparcialidade.

Exercício Suplementar

Roberto mediante emprego de arma de fogo subtraiu o relógio de Maria na cidade de Teresópolis. Após a subtração vendeu o produto do ilícito penal para Fernando na cidade do Rio de Janeiro. No exato momento Antonio, policial federal, surpreendeu-os em flagrante delito. Nervoso e inconformado, Fernando desacatou o policial federal e desobedeceu a ordem de prisão. Onde serão processados e julgados os crimes?... [continua]

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