Processual Civil,Recurso ordinário e Mandado de segurança.

Semana 1

Caso Concreto

1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.

1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).

Considerando a ementa acima, responda:

a)   Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?

A teoria do órgão público é a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a respeito dos órgãos públicos, significa que todos os atos praticados pelos agentes públicos nessa qualidade são imputados ao Estado (manifestação da vontade do Estado).

O agente deve estar investido na sua função no momento da prática do ato. Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke.

b)  Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.

Os órgãos públicos são entes despersonalizados (não possuem personalidade jurídica) e sem capacidade judiciária. Não podem ser réus ou autores em ações judiciárias).

Ocorre que excepcionalmente alguns órgãos públicos, a exemplo da Câmara de vereadores, adquire capacidade judiciária para promover ações judiciais que visem a defesa de seus interesses e de direitos difusos e coletivos. (ex.: consumidor)

Questão Objetiva

(OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta:

(A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta.

(B) Na descentralização, há uma distribuição interna de competência na administração direta.

(C) Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade. 

(D) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão somente a outra entidade da administração direta.

Semana 2

Caso Concreto

(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.

1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?

No caso concreto não prevalece a omissão do delegado, visto se tratar de serviço público essencial. Assim, em nome do princípio da continuidade dos serviços públicos, os mesmos não poderiam ter sido interrompidos.

2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

O meio processual mais eficaz para garantir direito incontestável, ou seja, líquido e certo à prestação do serviço público cerceado pelo Delegado (que será a autoridade coatora) é o Mandado de Segurança.

No caso em concreto, a medida judicial cabível seria o Mandado de Segurança, por ser aquele que visa a proteção do Direito Líquido e certo. Distribuído na Vara Federal.

3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?

Sim, a empresa alcançará o sucesso na demanda, pois, além da presença do direito líquido e certo ofendido, se não for concedida a liminar, desaparecerá o objeto do “writ”.

Questâo Objetiva

(Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:

(x)a) publicidade; 

b) imperatividade;

c) supremacia do interesse público;

d) impessoalidade;

e) eficiência.

Semana 3

Caso Concreto

(OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele ano teriam licença para exercer a profissão, pelo fato de existir um verdadeiro excesso de profissionais no mercado, ensejando a sua saturação e gerando desemprego para a categoria. Tais fatos foram devidamente documentados na Resolução do Conselho, respaldados, ainda, em estudos estatísticos do IBGE. Inconformado, OTÁVIO realiza consulta a Advogado, Dr. PTOLOMEU, que, por sua vez concordou com a Resolução acima citada, que estaria baseada no teor do art. 170, inciso VII e 173, §4°, todos da CRFB. Você concorda com o Dr. PTOLOMEU? Fundamentar.