Projeto de Monografia

FUNDAÇÃO E ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

CAMILLA COSTA BEBER

A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA

Porto Alegre

2015

CAMILLA COSTA BEBER

A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, na Fundação Escola Superior do Ministério Público.

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Lipp João.

Porto Alegre

2015

RESUMO

Esta pesquisa tem como objetivo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a este grupo da sociedade, através do método de abordagem hipotético-dedutivo e dos métodos de procedimento monográfico. Serão analisadas as considerações gerais da publicidade comercial, bem como sobre suas funções, regime jurídico, meios de controle, seus princípios próprios e os tipos ilícitos de tal prática persuasiva. Após, o tema será abordado levando-se em conta a hipervulnerabilidade da criança. Ainda, serão examinados os princípios instigadores da proteção da criança frente à publicidade, bem como, a proteção da criança sob a luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, serão feitas considerações a respeito da Resolução 163 do Conanda que proíbe a publicidade infantil e a legislação internacional quanto ao tema.

Palavras-chave: Publicidade. Publicidade Infantil. Criança. Hipervulnerabilidade.

SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4

2 TEMA 4

3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4

4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4

5 HIPÓTESE 4

6 JUSTIFICATIVA 5

7 OBJETIVOS 5

7.1 Objetivo Geral 5

7.2 Objetivos Específicos 5

8 EMBASAMENTO TEÓRICO 6

8.1 A publicidade e o direito 6

8.1.1 Funções da publicidade 6

8.1.2 O regime jurídico da publicidade 7

8.1.3 A publicidade e suas formas de controle 8

8.1.4 A publicidade no direito do consumidor 8

8.1.5 Princípios jurídicos próprios da publicidade 9

8.1.6 Tipos de publicidade ilícita 9

8.2 A hipervulnerabilidade da criança 10

8.3 Definição de criança na legislação brasileira 12

8.4 Princípio da proteção integral e princípio da prioridade 12

8.5 A proteção da criança na CF/88 13

8.6 Estatuto da Criança e do Adolescente 13

8.7 Restrição da publicidade dirigida à criança 14

8.8 O tratamento legal brasileiro dado à publicidade infantil 15

8.9 A legislação internacional quanto à publicidade infantil 17

8.9.1 Estados Unidos 17

8.9.2 União Européia 18

8.9.3 Argentina 19

8.9.4 Inglaterra 20

8.9.5 Alemanha 20

9 METODOLOGIA DA PESQUISA 21

9.1 Métodos de Abordagem e de Procedimento 21

9.2 Técnicas de pesquisa e fontes 21

10 CRONOGRAMA 22

11 REFERÊNCIAS 22

11.1 Referências Consultadas 22

11.2 Referências a consultar 23

1 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Acadêmica: Camilla Costa Beber

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Lipp João

Área do Direito: Direito do Consumidor e Direito da Criança.

2 – TEMA

A Publicidade e a Proteção da Criança.

3 – DELIMITAÇÃO DO TEMA

A criança é considerada hipervulnerável nas relações de consumo, ou seja, não possui condições de enfrentar com igualdade de força de um adulto a pressão exercida pela publicidade.

4 – FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Frente à publicidade existem duas correntes de pensamento. A primeira possui o entendimento de que publicidade é informação e que, portanto, teria ela amparo das garantias de livre iniciativa e liberdade de expressão. Já a segunda corrente de pensamento sustenta que há uma diferenciação entre publicidade e informação, onde aquela