Propedêutica Penal

Propedêutica Penal.

1. Conceito de Direito Penal.

2. Relação interdisciplinar do Direito Penal

3. Evolução Histórica do Direito Penal.

3.1 Vingança Divina

3.2 Vingança Privada – Código de Hamurabi – Lei de Talião.

4.

5.História do Direito Penal Brasileiro. Ordenações Afonsinas: Código Criminal

27/08/2014

Unidade II - Teoria da Norma Penal.

1. Introdução

2. Fontes do Direito Penal

2.1 Fontes (substanciais ou de produção) – Art.22, I, CF/88.

2.2 Fontes formais (conhecimento)

2.2.1 Fonte formal imediata.

2.2.2 Fontes formais mediatas

1° Comente: costumes abolicionista, 2° Comente: não admite costume abolicionista, mas não aplica a mesma, 3° Comente: Art. 2°, LINDB, sumula 41/STJ – Ex: cert. 155 Ss1° (Repouso noturno)

B) Princípios gerais de direito;

C) Ato administrativo.

Obs.: atualização das fontes formais do Direito Penal, realizada pela doutrina moderna.

i. Lei e Constituição Federal.

ii. Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

iii. Jurisprudência. Sumula vinculante.

iv. Os princípios.

v. Complementos da lei penal em branco

vi. Fonte formal mediata – doutrina.

3. Interpretação da norma penal

3.1 Quanto ao sujeito que a interpreta (ou quanto à origem)

3.1.1 Autentica ou legislativa – ex: Art. 327, C.P. – espécies: a) contextual, b) posterior

3.1.2 Doutrinaria ou cientifica (communis opinio doctorum)

3.1.3 Jurisprudencial, judiciária ou judicial (vinculante – Art. 103 a, CF, não vinculante)

3.2 Quanto ao modo /meios

3.2.1 Gramatical, filosófica ou literal.

3.2.2 Teleológica

3.2.3 Histórica

3.2.4 Sistemática

3.2.5 Progressiva ou evolutiva

3.2.6 Lógica

3.3 Quanto ao resultado

3.3.1 Declaratória

3.3.2 Restritiva

3.3.3 Extensiva – Ex: Art. 235, CP (Bigamia)

Obs.: Principio da Legalidade – art. 5°, XXXIX, CF e art. 1° CP – “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Funções do principio da legalidade.

a) Proibir a retroatividade da lei penal;

b) Proibir o emprego de analogia para criação de crimes e penas pelos costumes.

c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas;

d) Proibir incriminações vagas e inderteminadas.

Trabalho de Direito Penal I

Grupo; 05

Tema: Teoria Geral do Crime: evolução, diferença entre crime e contravenção, ilícito penal e civil e conceito de crime (analítico, o conceito adotado por Dotti, Damásio etc.).

Obs.: O trabalho deverá conter: capa, contracapa, sumário, introdução, desenvolvimento, conclusão, referencias bibliográficas e paginação.

Obs.: valor 1,50 - não necessita ser manuscrito.

Obs.: Interpretação analógica. Ex: art. 121, SS III. CP.

Obs.: É passível o emprego da analogia como método integrativo em sede de Direito Penal?

a) Analogia in bonam partem. Ex: art. 181, I, CP.

b) Analogia in malam partem. Ex.: Furto de sinal de TV a Cabo – analogia, art. 155 ss 3° CP.

4. Principio da regra legal (art. 5° XXXIXCF) ou principio da legitimidade art 5° II, CF)?

4.1 Previsão legal: art. 5°, II e XXXIX, CF e art. 1°, CP.

4.2 Origem, Magno Charta Libertatium – Contrato social e Locke e Montesquieu. Em síntese: não há crime sem lei.

a) Anterior (Principio da Anterioridade – art. 5°, R CF.

b) Escrita – não há costume incriminador – art 5°, II, CF.

c) Escrita – Analogia in malam parte

d) Certo – Tipo penal indeterminado

e) Necessária intervenção mínima

5. Eficácia da norma penal (tempus comissi delicli)

5.1 Teorias.

a) Teoria da atividade – art 4°, Cp

b) Teoria do resultado

c) Teoria mista[

5.1.1 Etra atividade da Lei Penal

a) Retroatividade

b) Ultra- atividade

5.2 Conflito de Leis penais no tempo

5.2.1 Lei nova mais severa (movatio legis in mellus – Lex militar) art. 2° parágrafo único, CP.

5.2.2 Lei nova mais benéfica ( movatio legis in mellus – Lex militar) – art 2°, parágrafo único, CP.

5.3 Abolitivo criminis. Art.2°, CP.

5.4 Lei Excepcional e Lei Temporária

a) Lei Excepcional. Ex: Guerra, calamidade publica, inundação;

b) Lei Temporária. “atende a situação anômalas.

c) Ex.: