Propriedade Industrial e o Combate a Pirataria

Propriedade Industrial e o combate á Pirataria

                                                                                                           Nayara Valgas Fonseca

Paula Poliana Neves Barbosa de Sá

Resumo: A proteção a Propriedade Industrial se tornou fundamental para a garantia de direitos, à medida que a pirataria deixa de ser um problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens registrados ou patenteados. A Lei 9.279/96 que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial é um dos principais instrumentos formais no combate a pirataria, entretanto a responsabilização não se esgota apenas nessa. Por isso iremos considerar o problema como um todo, o papel da sociedade e do Estado como mecanismos de inibição da prática.

Abstract: The protection of industrial property has become fundamental to the guarantee of rights, as piracy is no longer a national problem and reaches the international scene. This work is an analysis of the prosecution systems, planning and combat misappropriation of registered or patented goods. Law 9.279 / 96 which governs the rights and obligations in relation to industrial property is one of the formal instruments to combat piracy, but the responsibility does not end just that. So we will consider the problem as a whole, the role of society and the state as the practical mechanisms of inhibition.        

Palavras-chave: Propriedade Industrial; Princípio da Força Normativa; Pirataria; Sanções penais; Responsabilização civil.

Sumário: Introdução. 1 Mecanismos legais de combate à pirataria. 2 Pirataria e sansões previstas . 3 Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria.4 Órgãos que atuam no combate da  Pirataria. 5 Possibilidade de responsabilização por danos morais a pessoa jurídica.6 Soluções para a problemática do uso ilegal dos bens industriais.7 Considerações finais.8 Referências.

 Introdução

O presente artigo trata sobre a Lei de Propriedade Industrial e como é aplicada em relação á Pirataria. Nos dias atuais tanto o governo quanto a sociedade, sofre drásticos prejuízos sendo economicamente ou referente á saúde, portanto, devido á necessidade de se combater os crimes de pirataria, sendo esse nome tratado de tal maneira, pelo fato de o produto original ser apropriado e reproduzido indevidamente, porque não possui a autorização expressa do seu inventor, criou-se no Direito leis especificas e sanções para assegurar os direitos e garantias do autor do invento.

É importante salientar que a conscientização da população é primordial para com respeito ao direito de propriedade e criação, e também não buscar meios de fraudá-los. O objetivo deste breve trabalho é mostrar a base legal de proteção a propriedade industrial e indicar a necessidade de combate ao produto pirata demonstrando as ferramentas jurídicas colocadas a disposição para que a sociedade possa viver sem esse malefício. O sistema atual de combate a Pirataria é fruto de um processo, que foi paulatinamente ganhando cada vez mais atenção por parte do legislador, a criação de órgão competente, o aumento de fiscalização que vem dando maior segurança aos empresários.

        A Propriedade Industrial, segundo Cristina Ramalho Reis, é um bem econômico imaterial que pode se tornar um objeto potencial de propriedade e passível de apropriação por terceiros, quando disponível no mercado, devendo-se portanto criar mecanismos jurídicos de proteção, ao investimento colocado nesse bem imaterial, para que o titular da invenção não seja prejudicado, e consequentemente incentivando outros autores á novas criações de invenções e evitando a duplicidade de pesquisas, tendo como fim último o bem estar econômico e o progresso cientifico. Ainda de acordo com esta autora, em caso de falsificação, ou seja, pirateamento dos bens industriais, é passível que deve-se indenizar patrimonialmente ( royalties) e também por danos morais, desde que haja presunção do dano.^[1]

Em cada Capitulo deste artigo serão abordados diferentes mecanismos de proteção á Propriedade Industrial. No Capitulo “Mecanismos legais de combate à pirataria”,  veremos que com a evolução da sociedade fez-se necessário também progredir em relação ás leis e sanções para garantias e direitos de cada cidadão.

Em um segundo momento, que se trata do capítulo “Pirataria e sansões previstas na Lei 9.279/ 96, fala da criação de tal Lei e como o crime de pirataria pode ser enquadrado na mesma, abordando também a Concorrência Desleal oriunda da prática de Pirataria.

        No terceiro capitulo, sendo “Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria”, que refere-se á um dos mecanismos no combate a Pirataria, mostra-se as principais investigações realizadas no âmbito legislativo da prática de pirataria.

        No quarto capitulo “Órgãos que atuam no combate a Pirataria”,  são expostos os principais órgãos que ajudam a combater a pirataria no Brasil e os seus mecanismos de ajuda para a proteção dos bens industriais.

        E por fim será abordado o capitulo cinco, que trata da “Possibilidade de responsabilização por danos morais a pessoa jurídica”, em que será feita uma análise de um julgado do Tribunal de Justiça, relacionado a tal capitulo.

        Esse artigo não tem como intuito o esgotamento, e sim uma análise crítica da problemática atual, e as soluções ao problema da Pirataria em relação à função do Estado e da própria sociedade, como garantidoras à repressão desses ilícitos.

1 - Mecanismos legais de combate à pirataria

        Hoje há uma enorme preocupação com a amplitude que se tomou a pirataria, esse termo liga aos antigos atos de pessoas que provocavam a desolação e prejuízos no mar através de violência e furto, hoje é caraterizada como uso indevido de um direito intelectual da qual não tenha autorização, sendo um ato ilícito, por isso esse nome ainda continua de certa forma a propagar o caos. Nosso sistema legal passou a tutelar os bens industriais desde constituição de 1824 no título 8 Das Disposições Gerais, e Garantias dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, baseada no Statute of Monopolies^[2] criado em1623 na Inglaterra. Está presente na constituição de 1824, dando a tutela as invenções e descobertas, resguardando portanto os direitos aos inventores, o direito sobre esses na lei são de uso exclusivo.  Taxativamente procurou estabelecer o ressarcimento em casos de perda pela vulgarização, artigo 179, XXVI: “Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas produções. A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento da perda, que hajam de sofrer pela vulgarização.”^[3]. Esse artigo constitucional foi o marco inicial no ordenamento jurídico brasileiro para futuras maiores conquistas, mesmo não sendo tão amplo para suprimir as atividades ilícitas.