Propriedade intelectual no âmbito brasileiro

A propriedade intelectual, no âmbito brasileiro, é prevista no rol das garantias fundamentais do homem, com o contexto de inviolabilidade da propriedade, como cláusula imodificável. É consagrada na CF de 1988, nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX. E, por ser uma garantia fundamental do homem, destina-se a todos os indivíduos que se encontram em território nacional, independente de ser residente, brasileiro ou estrangeiro.

O artigo 5º, em seu inciso XXVII, prevê o direito do autor, no contexto da inviolabilidade da propriedade. Portanto, o direito do ator é uma propriedade com matriz constitucional.

No inciso XXII é garantido o direito à propriedade de forma geral, como conteúdo mínimo essencial. Mas, outras propriedades (urbana, rural, recursos minerais, empresa jornalística de radiodifusão sonora e de sons e imagens) possuem regime jurídico próprio, previstos em outros artigos da CF e instituindo regras especiais para manifestações de propriedade.

São propriedades protegidas: propriedade autoral, propriedade de inventos e de marcas e patentes, e propriedade bem de família.

Desta forma, há clareza em afirmar que  o conceito constitucional de propriedade é amplo, compreendendo direitos patrimoniais economicamente traduzíveis e propriedade material.

Por isso, incluem-se no conceito de propriedade o direito patrimonial do autor e os que lhe são conexos. Note-se que o direito do autor representa uma relação jurídica de natureza pessoal, patrimonial e obrigacional, sendo uma modalidade especial de direito de propriedade – sui generis.

No inciso XXVIII é previsto a proteção às participações individuais em obras coletivas.  Estas, segundo a lei 9.610/98, são aquelas criadas por iniciativa, organização e responsabilidade de uma PF ou PJ, que publica em seu nome ou marca e numa criação autônoma.  Assim, por imposição constitucional, em tais obras, a fusão da participação de todos numa criação autônoma não exclui a prevalência do interesse individual, a nosso ver, tanto no plano dos direitos morais como nos patrimoniais.

A lei, quando prevê “o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução” e “transmissível aos herdeiros pelo tempo fixado em lei”, estabelece que a proteção recai sobre o conteúdo patrimonial do direito autoral. Sendo assim, é cabível comente ao autor fruir e dispor da obra, e autorizar o uso e a transmissão por sucessão de direitos. De modo que a proteção se extingue quando findo o prazo definido em lei, tornando o domínio da obra público, caso em que a utilização e a exploração são livres.

Conforme Guilherme Carboni, o direito de paternidade é o único direito moral do autor por excelência, e não está previsto na CF, no rol de garantias fundamentais.  Para ele, deveria estar apenas o direito de paternidade protegido, e não o direito patrimonial do autor, que seriam reflexos de movimentos de política econômica e cultural.

A dimensão constitucional social e solidária, que limita o direito de propriedade, uma vez que sujeita à propriedade à função social, não ocorre da mesma forma no  direito do autor. Mas, este deve ser exercido nos limites da função social.

A propriedade industrial, ou seja, os direitos do inventor/ do autor de criações com resultados econômicos e aplicabilidades industriais, é previsto no artigo 5º, inciso XXIX.

Este inciso assegura ao inventor e autor de criações industriais exclusividade na exploração econômica e industrial sobre seus inventos e progressos em um lapso de tempo.

O motivo é o incentivo do espírito inventivo, visando o bem do progresso industrial, com o desenvolvimento  tecnológico, científico e econômico do país. Pois fomenta a pesquisa e os esforços para o aperfeiçoamento tecnológico.