Prova de Direito do Trabalho

Prova final de direito do trabalho II

Questão 1 – A limitação da jornada de trabalho configura-se como importante direito conquistado pelo trabalhador ao longo do desenvolvimento do Direito do Trabalho. Explique em sua resposta quais jornadas existem no Direito do Trabalho brasileiro e em que situações e sob quais limites elas podem ser elastecidas.

R: Segundo a atual legislação trabalhista, a jornada de trabalho deve ser de 8 horas diárias num total de 44 horas semanais, vide exceções da lei, sendo por meio de acordos, convenções coletivas e pode ser também de acordo com o regulamento interno da empresa ao qual o trabalhador faz parte, levando em consideração horas extras e jornadas diferenciadas, há que se destacar que existe um limite o qual o funcionário pode trabalhar por dia sendo a mesma de 10 horas de acordo com o art. 7º XIII da constituição federal.

Questão 2 – Um dos vários aspectos controversos sobre a identificação do tempo à disposição do empregador pelo empregado é a chamada “hora in itinere”. Explique o que se pode entender por hora “in itinere”, se o Direito brasileiro as reconhece como devidas e se as considera como tempo à disposição do empregador.

R: Segundo o artigo 58, § 2º da CLT trata-se do tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno a sua residência, seja caminhando ou por qualquer meio de transporte que o mesmo faça, pós reforma o referido não é mais computado na jornada de trabalho, haja vista que não é  mais considerado como tempo à disposição do empregador, fato que era computado antes da reforma.

Questão 3 – O direito ao descanso é objeto de grande preocupação do legislador, até porque a saúde do empregado depende desse período. Contudo, certas atividades patronais demandam do empregado a possibilidade de ter de trabalhar durante o horário reservado ao descanso. Nessas situações o empregado poderá ser colocado de “sobreviso” ou “de prontidão”. Explique em sua resposta as diferenças entre os regimes “de sobreaviso” e do “de prontidão”.

R: O sobreaviso estará caracterizado pelo fato de o empregado permanecer, fora de seu horário habitual de trabalho, em sua própria casa ou onde entenda por bem estar, aguardando, a qualquer momento, um chamado para o serviço, pelo empregador. Já a prontidão caracteriza-se pela circunstância de o empregado permanecer, fora de seu horário habitual de trabalho, nas dependências do empregador ou em local por ele determinado, aguardando ordens de serviço, em local destinado para descanso.

Questão 4 – O Direito do Trabalho brasileiro, inspirado pelo princípio da segurança jurídica, preza pela estabilidade financeira dos empregados. Atento a isso, determina em várias situações que certas parcelas remuneratórias não podem ser suprimidas. Por outro lado, há situações em que não há como se manter determinados pagamentos quando o fato gerador deles deixa de existir. No caso de horas extras habitualmente pagas a empregado, é possível juridicamente ao empregador deixar de demandar essa jornada extraordinária depois de certo tempo? A partir de quanto tempo? Qual a consequência jurídica para a exclusão?

R: As verbas pagas pelo empregador de forma habitual incorporam à remuneração do empregado e caso a empresa venha a suprimir as horas extras de um empregado, para que o valor das horas extras não passam mais a ser incorporado no salário do empregado,  o trabalhador primeiramente receberá uma indenização de uma única vez paga pela empresa, e após, receberá seu salário normal, sem o acréscimo da hora extra. Essa indenização visa reduzir o impacto da diminuição da remuneração do empregado que deixa de realizar horas extras.

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