Prática Civil: Consignação em Pagamento

Consignação em Pagamento

Rodrigo contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, “mediante a concessão de um pré-aviso de 30 dias”. Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Rodrigo resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recebido, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Rodrigo procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela no valor de R$ 3.000,00, e para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes.

          Questão – Na qualidade de advogado de Rodrigo, diligencie no afã de seus interesses. Atente que Rodrigo e é domiciliado no Rio de Janeiro, ao passo que a Canarinho Contabilidade tem sede em São Paulo, no bairro da liberdade. O valor pretendido pela Canarinho é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Rodrigo, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº.............., inscrito no Ministério da Fazenda sob CPF nº ...................., residente e domiciliado na Rua........, nº.........., bairro............., cidade Rio de Janeiro,e-mail............., neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento de Mandato (doc....), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fundamento no art. 539 do Código de Processo Civil, em fase de Canarinho Contabilidade Ltda., inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº........., com sede na Rua .............., nº........, bairro Liberdade, cidade São Paulo, pelos motivos  de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

O consignante contratou os serviços da empresa consignada para gerenciar seu patrimônio pessoal, porém este resolveu cessar o contrato convocando os representantes legais da companhia. Após 30 dias o consignante foi até a consignada para fazer o pagamento da última parcela no valor de R$ 3.000,00. Todavia esta se negou a receber o valor alegando ter direito a receber uma quantia maior.

Assim sendo, não restou outra alternativa ao consignante senão a propositura da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS:

Segundo o Código Civil brasileiro, a consignação tem lugar quando:

“Art. 335, I – Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.”

Ademais, completa o Código de Processo Civil que:

“Art.539 – Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”

Logo, não resta dúvida quanto ao cabimento da ação que ora se propõe, haja vista existir interesse do consignante em pagar e recusa do consignado em receber.

DOS PEDIDOS:

Posto isto, pede o consignante desde já autorização para efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer se dignar Vossa Excelência em determinação a citação do consignado para levantar o depósito ou oferecer resposta, julgando-se o feito ao final procedente, para declarar quitada a citada obrigação.

Requer, também, seja o consignado condenado a pagar honorários advocatícios que desde já sugerem à ordem de 20% (vinte por cento), custas processuais e demais cominações de estilo.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova de fato e de direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, ....... de .................. de ...........

Advogado

OAB/UF nº..........

Ação Monitória

Em 31/10/2015, quarta-feira, Fausto Peçanha, domiciliado e residente na Rua Afonso Celso, nº 380, na cidade de São Lourenço/MG, adquiriu eletrodomésticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Lojão Chalé Ltda., EPP, tendo sido emitida, na mesma data, uma nota promissória em caráter pro solvendo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para o dia 25/01/2016, sexta-feira, dia útil no lugar do pagamento. Em 05/02/2019, quinta-feira, o Sr. Fabriciano Murta, administrador e representante legal da credora, procura você munido de toda a documentação pertinente ao negócio jurídico mencionado. A cliente pretende a cobrança judicial do valor atualizado e com consectários legais de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por não ter sido adimplida a obrigação no vencimento pelo devedor e restadas infrutíferas as tentativas de cobrança amigável. Elabore a peça adequada, eficaz e pertinente para a defesa do interesse da cliente e considere que a Comarca de São Lourenço/MG tem duas varas com competência concorrente para julgamento de matérias cíveis.

 

Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. O aluno deve utilizar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Decreto nº 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra para elaborar a peça.

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO/ MG

Lojão Chalé Ltda., EPP, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ ...com sede á rua, telefone, e-mail, representado por seu representante legal  FABRÍCIO MURTA, vem por seu advogado devidamente constituído pelo incluso Instrumento de Mandato (doc....), com fundamento no artigo 700  do CPC, ajuizar AÇÃO MONITÓRIA

em face de Fausto Pessanha, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente rua x, nº x, bairro, CEP, e-mail, expondo e requerendo o que segue.

FATOS

O réu, no dia 31/10/2015 adquiriu da empresa autora eletrodomésticos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) tendo sido emitida na mesma data uma nota promissória em caráter pro solvendo neste valor com vencimento para o dia 25/01/2016 no lugar do pagamento.

Após inúmeras tentativas de cobrança amigável sem êxito, pretende o autor, efetuar cobrança judicial do valor atualizado de R$ 280.000,00.