PÓS GRADUAÇÃO DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

UNIVERSIDADE CEUMA

PÓS GRADUAÇÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

        

ATIVIDADE AVALIATIVA

SÃO LUÍS-MA

2018

UNIVERSIDADE CEUMA

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

MÓDULO: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS

PROFESSOR: MARCIO ALMEIDA FILHO

ALUNAS: ERIKA DANDARA DOS SANTOS PEREIRA

MILCA ENE CUNHA VIANA FERRAZ

MODALIDADE DE PAGAMENTO INDIRETO E CONTRATO DE DOAÇÃO

Atividade avaliativa pra obtenção de nota do módulo Direito das Obrigações e contratos, lecionado pelo prof° Márcio Almeida.

SÃO LUÍS - MA

2018

MODALIDADE DE CONTRATO:

Contrato de Doação

Inicialmente faz-se necessário tecer algumas ponderações acerca do instituto do contrato. Contrato nada mais é do que um acordo de vontades onde as partes se obrigam a realizar determinado ato e que tem como princípio basilar a autonomia de vontade, a supremacia da ordem pública e a obrigatoriedade.

Para a realização de um contrato é necessário observar alguns requisitos pra que este seja considerado válido, são eles: capacidade civil, existência de duas ou mais pessoas, consentimento das partes, aptidão especifica para contratar, determinação do objeto do contrato, licitude do objeto, possibilidade física ou jurídica da realização do negocio jurídico e economicidade de seu objeto.

Especificamente no contrato de doação, o qual possui previsão nos artigos 538 a 564 do Código Civil, consiste em uma pessoa, por vontade própria, transferir bens ou vantagens de seu patrimônio à outro, que o aceite.

Nesse tipo de contrato, as partes são denominadas doador, aquele que doa o bem e donatário, aquele que recebe, aceita o bem. O contrato de doação é ainda classificado em unilateral e gratuito, que consiste em dizer que, apenas uma das partes se obriga a realizar determinado ato, ou seja, apenas o doador se obriga a transferir o bem, sem que haja uma contraprestação para isso, por isso a denominação de gratuito. Ressalte-se que embora o contrato de doação seja a titulo gratuito, o doador pode estabelecer clausulas de ônus ou encargo ao donatário.

Além disso, o contrato de doação caracteriza-se por ser receptício, ou seja, este somente se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, que pode ser feita de forma expressa ou tácita e caso haja clausula estipulando ônus ou encargo, o donatário deverá fazer a aceitação de forma expressa.

A formalidade que esse tipo de contrato exige é apenas a necessidade de ato solene através de instrumento público, em caso de bens imóveis ou particular, em caso de bens móveis. Não exige-se tradição nesses casos, no entanto, pode ser feito de forma verbal, desde que seguido de imediata tradição para bens móveis de pequeno valor.

Cumpre destacar que o contrato de doação só ocorrerá inter vivos. Para doações post morten, esta deverá ser realizada através de clausula testamentária.

O objeto deste contrato pode ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo, presente ou futuro. Diante dessas características, é importante frisar que esse tipo de contrato admite clausula de reversão que consiste no fato de que, morrendo o donatário antes do doador, os bens retornam ao patrimônio deste. Há ainda que se mencionar a doação conjuntiva que consiste na doação em comum a mais de uma pessoa, o qual, cada pessoa terá direito a uma cota parte daquela doação.

Como mencionado anteriormente, deve-se observar a capacidade civil das partes para que o contrato de doação seja válido. Em regra, os incapazes não podem doar, ainda que estejam assistidos ou representados. Outra peculiaridade seria que se a doação for feita entre um dos cônjuges, este precisará da outorga conjugal do outro cônjuge, só não será necessário a outorga se estes viverem em regime de separação absoluta de bens.

Ainda sobre cônjuges, o cônjuge adúltero não poderá fazer doação para seu amante. Se o fizer, será passível de anulação. Aos incapazes somente poderá ser feita a doação denominada pura, ou seja, livre de encargos. Caso sejam feitas ao nascituro, esta deve ser aceita pelos pais.

Uma das dúvidas recorrentes sobre o contrato de doação reside na doação de pais para filhos. Primeiramente, é permitida a doação de pai para filho, sem necessidade de anuência dos demais, desde que a doação faça parte da disponível do patrimônio do doador. Neste caso, sequer exige-se colação do donatário, porque a doação não funcionaria como uma antecipação da legítima a que caberia àquele filho. Caso a doação exceda da parte disponível, o donatário será obrigado a colacionar.

Outro ponto interessante sobre esse tipo de contrato encontra-se na ingratidão, que é uma das formas de revogação desse contrato. A ingratidão traduz-se quando o donatário atenta contra a vida de ser doador, o ofende, calunia, ou injuria. Uma vez revogada a doação, os bens doados retornam ao doador.

Em resumo, o contrato de doação é uma espécie de contrato bem comum entre a sociedade, mas possui algumas formalidades que precisam ser observadas para que seja considerado válido e eficaz.

MODALIDADE DE PAGAMENTO INDIRETO

          A expressão “pagamentos especiais” é utilizado por Caio Mário da Silva Pereira e serve para designar espécies de adimplemento em que não se opera, simplesmente, a extinção da obrigação, ou mesmo essa extinção precisa ser forçada ou modificada por uma das partes, contrariando o sentido natural da relação jurídica obrigacional, que é o cumprimento da prestação conforme determinado.

         Atento a essa realidade, o legislador verifica que algumas situações ligadas ao pagamento fazem com que a extinção da obrigação pelo adimplemento tome características especiais.

         Essas especialidades podem derivar de circunstâncias como a mora ou a indeterminação do credor (consignação), da substituição da titularidade de direitos pelo pagamento (sub-rogação), da especificação da obrigação que se paga (imputação do pagamento) e da satisfação da obrigação através de prestação diversa da pactuada (dação em pagamento).