QUESTOES RESOLVIDAS DE DIREITO PENAL

1) A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

a) Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

b) Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

c) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

d) Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.

2) É incorreto afirmar que é considerada tese de defesa relacionada ao mérito:

a) ausência de uma condição objetiva de punibilidade.

b) obediência hierárquica.

c) descumprimento de fases processuais necessárias

d) desenvolvimento mental incompleto

3) Sobre alegações finais nos crimes de competência do Tribunal do Júri é correto afirmar:

a) o prazo de oferecimento das alegações é de 05 (cinco) dias.

b) As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).  

c) pode o defensor pedir pela pronúncia do réu.

d) As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). 

4) O rito processual adotado para os processo de competência do Júri é:

a) ordinário.

b) sumário.

c) sumaríssimo

d) escalonado

5) O juiz deverá impronunciar o réu quando:

a) se convencer que o delito não é de competência do Tribunal do Júri.

b) se convencer que o réu praticou delito diferente do descrito na denúncia, mesmo sendo também de competência do Júri.

c) inexistir prova da materialidade do fato ou não houver indícios suficientes de autoria.

d) se convencer que o réu agiu em legítima defesa.

1. De acordo com as características de instauração do Inquérito Policial, é INCORRETO afirmar:

1. Instaurado o inquérito policial, irá tramitar sob responsabilidade do Delegado de polícia.
2. Não há ordem de serviço, exceto auto de prisão em flagrante.
3. O inquérito deverá estar concluído em 10 dias, se o indiciado estiver preso; e em 30 se estiver solto.
4. O inquérito policial possui rito e rol.

1. Assinale a opção que corresponde ás informações CORRETAS sobre Inquérito Policial:

I – poderá o indiciado ficar incomunicável quando preso e seu advogado não tiver procuração.

II – quando houver decretação de prisão temporária, fixa-se o prazo de cinco dias, podendo-se prorroga-lo por mais outros cinco, em caso de absoluta necessidade.

III – finaliza-se o inquérito quando a autoridade policial esgota as possibilidades de investigação, apurando ou não a prática da infração penal ou sua autoria.

IV – cabe também ao Ministério Público ou ao juiz requisitar o indiciamento à autoridade policial, justamente pelo fato de se tratar de ato público de quem preside o inquérito.

1. I, II e IV estão corretas.
2. I e II estão corretas.
3. II e III estão corretas.
4. Todas estão corretas.

1. Na Noticia Crime, a titularidade do direito de representação é:

1. do cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos, em regra.
2. de um curador especial, no caso de os interesses do ofendido e do representante não colidirem, ou se não houver representante.
3. do representante legal, se o ofendido tiver menos de 18 anos ou for doente mental.
4. Nunca do ofendido.

1. Quanto aos requisitos para a denúncia, marque a CORRETA:  

1. a descrição do fato deve ser precisa, admitindo a imputação vaga apenas no caso de concursos de agentes.
2. A qualificação não é imprescindível, desde que seja possível identificar o acusado por traços característicos ou outros dados.
3. o endereçamento equivocado impede o recebimento da denúncia.
4. a falta de assinatura invalida a peça, mesmo se não houver dúvidas quanto à sua autenticidade.

1. Poderá a denúncia ou queixa serem rejeitas, exceto:

1. Por inépcia da denúncia ou queixa.
2. Por ausência de pressuposto processual. 
3. Por ausência de condição para o exercício da ação.
4. Por falta de rol de testemunhas.

1. Referente ao arquivamento do inquérito policial, qual órgão tem a competência para requer o arquivamento deste ao juiz?

1. Autoridade Policial
2. Advogado do indiciado
3. Ministério Público
4. Nenhuma opção esta correta

1. Em regra, qual o prazo para conclusão de inquérito policial, respectivamente indiciado solto e indiciado preso.

1. 15 dias e 25 dias
2. 20 dias e 30 dias
3. 25 e 40 dias
4. 10 e 30 dias

1. Na ação penal publica condicionada, qual é o prazo que o ofendido tem para oferecer representação.

1. O prazo é de seis meses, a partir da data que souber a identidade do autor.
2. O prazo é de seis meses, desde a data do fato.
3. O prazo é de três meses desde a data do fato
4. O prazo é de quatro meses, a partir da data que souber a identidade do autor.

1. Quais são as espécies de incidentes processuais, de acordo com os artigos 92 a 154 do CPP?

1. Preliminares, eliminatórias.
2. Probatórias, preliminares e acautelatórias.
3. Probatórias, eliminatórias e acautelatórias.
4. Todas estão incorretas

1. Em relação à ação penal, o seu início se da através:

1. Do fato
2. Do conhecimento do autor do fato
3. Do oferecimento da denuncia ou queixa
4. Da instauração do IP

1) Sobre a incomunicabilidade do preso:

a) O advogado, segundo a Lei 8609/94, não poderá ter acesso ao seu cliente quando estiver preso.

b) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de decisão nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

c) A incomunicabilidade, que não excederá de seis dias.