QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL

QUESTOES DE PROCESSO CIVIL

No que consiste o principio da taxatividade dos Recursos.

RESPOSTA: Consiste na previsão legal dos tipos de recursos que podem ser utilizados bem como na forma de seu processamento, sendo vedadas as partes e ao magistrado a criação de recursos diversos.

O que é Preparo? E quais as consequências de sua insuficiência e de sua inobservância?

RESPOSTA: Preparo sãos as taxas do recurso, as custas do processo, que são expressamente tratadas em lei sendo que a insuficiência requer a complementação e a não complementação ou inobservância acarretara na deserção do recurso.

Explique o duplo grau de Jurisdição?

RESPOSTA: O sistema processual pátrio é organizado em dois graus de jurisdição, o primeiro é o do juízo singular a quo e o segundo é hierarquicamente superior ad quem.

O que é e como se da à Fungibilidade entre recursos?

RESPOSTA: É a possibilidade de ser conhecido um recurso por outro quando houver duvida fundada na doutrina e na jurisprudência quanto à natureza da decisão.

Defina Singularidade e Tempestividade dos recursos.

RESPOSTA: A singularidade é o principio pelo qual haverá somente um recurso para cada espécie de decisão e a tempestividade diz respeito ao prazo legal para sua interposição.

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL

Quem são as pessoas que podem propor a ação civil ex-delito?

RESPOSTA: São a vitima pessoa física ou jurídica, o representante legal em casos de incapacidade da vitima, e havendo morte ou declaração judicial os herdeiros.

Defina ação civil ex-delito?

RESPOSTA: A ação civil ex-delito poder ser definida como uma ação ajuizada na esfera civil, requerendo a indenização por dano moral ou material juridicamente reconhecido em infração penal, portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil.