QUESTÕES ENADE PROCESSO CIVIL I

Universidade Universo Salgado de Oliveira

Goiânia, 19/04/2017

                                                           QUESTÕES ENADE

1. João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A - A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário. ERRADO. A desistência da ação não produz o fenômeno da coisa julgada material porque não examina o mérito da ação.Não obsta, portanto, que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.

B - Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, dar prosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta. ERRADO. A causa não versa sobre direito indisponível, razão pela qual não há impedimento à desistência da ação. O STJ tem entendido que a indisponibilidade do direito impede a homologação da desistência e obriga o prosseguimento do processo. Neste sentido o julgado REsp. 472.608/AL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA

DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA. DESCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. EXAME DNA POSITIVO. CONFORMAÇÃO DO PAI INVESTIGADO.

 

I. O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível.

 

II. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do Estado a apuração da verdade real.

 

III. Corretos, pois, a sentença e o acórdão estadual que, rejeitando o pedido de desistência, julgaram procedente a ação investigatória.

 

IV. Recurso especial não conhecido.

C - A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento do Banco Grana Alta S/A. ERRADO. Não é necessário o consentimento prévio do réu Banco Grana Alta S/A porque ainda não foi citado para a ação. Somente é necessário tal consentimento após o transcurso do prazo para resposta, conforme determina o art. 267, § 4º, do CPC de 1973.

 

§ 4o  Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

 

Novo CPC (Lei 13.105/2015) o assunto é tratado no art. 485, § 4º.

 

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

 

O marco inicial a partir do qual se exige o consentimento do réu passa a ser a apresentação da contestação, e não mais o encerramento do prazo para a resposta.

D - Diante da desistência unilateral do autor da ação, operar-se-á a extinção do processo sem resolução do mérito.  (Correta. Ao caso em tela, se já houvesse contestação por parte do Réu, não poderia haver desistência sem que houvesse o consentimento do Réu conforme retrata o artigo 485 VIII e § 4º do NCPC, porém o caso  em tela, o AUTOR João desistiu da demanda antes da citação, logo o juiz irá extinguir o processo sem resolução do mérito).

1. Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém-formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão. Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.

A - O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, podendo reformar a decisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.  (Correta. Vale lembrar que o juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de: Indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou improcedência liminar, na forma do art. 285-A. 
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão).

B - O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória. ERRADO. O recurso interposto pelo autor foi a apelação, uma vez que o ato do juízo pôs fim ao processo, tratando-se desentença.

C - É indispensável à citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ERRADO. Somente após o provimento do recurso, determinando o recebimento da inicial e baixando os autos ao juízo de origem, será o réu citado, sem que tal procedimento represente violação do princípio do contraditório porque nada do que for decidido nesta fase processual irá vinculá-lo (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 15ª ed., Juspodivm, 2013, p. 473).