Quadro Comparativo Entre as Imunidades Tributárias

QUADRO COMPARATIVO ENTRE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 

TIPO DE IMUNIDADE	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	CONCEITO
Imunidade Recíproca	Art. 150, VI, a da CF	Trata-se de uma cláusula pétrea. Evita que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos e tributos uns dos outros. Seu objetivo é assegurar o equilíbrio federativo.
Imunidade Religiosa	Art. 150, VI, b da CF	Tem como objetivo proteger a liberdade religiosa. Imunidade destinada a templos e cultos.
Imunidade Política	Art. 150, VI, c da CF	Destinada a partidos políticos, entidades sindicais e sem fins lucrativos de assistência social. Partidos políticos: visa proteger as ideias de grupos e o pluripartidarismo; Entidades Sindicais: por sua vulnerabilidade, visa proteger os trabalhadores em suas relações de trabalho; Entidades sem fins lucrativos: defendendo os direitos sociais previstos na CF, tende a defender por conta de sua vulnerabilidade social quando atende necessidades sociais e de educação de forma subsidiária;
Imunidade Cultural	Art. 150, VI, d da CF	Destinada a livros, jornais e periódicos de papel. Tem como objetivo a divulgação da cultura, livre manifestação do pensamento e o acesso à informação. Defende a liberdade de expressão artística, intelectual e de comunicação.
Imunidade Musical	Art. 150, VI, f da CF	Imunidade criada por meio da EC nº 75/2013, visa proteger obras musicais produzidas no Brasil, assim, não é possível tributar fonograma e videograma musicais.

RESENHA TEXTO MATERIAL DE APOIO

        Através do texto é possível concluir que somente, através de lei, é possível criar, majorar ou reduzir os valores de taxas judiciárias. Ao contrário, trata-se de afronta ao princípio da reserva legal. A lei que prescreve o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar um valor proporcional aos custos da atuação estatal. Este valor não pode ser atualizado pelo conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. A lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões  regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem que haja parâmetro legal é inconstitucional e fere o princípio da legalidade tributária.

        O direito tributário e seus princípios foram surgindo através da necessidade coletiva da evolução humana. Dessa forma, foram sendo elaboradas as primeiras contribuições compulsórias. Ao longo da história, houveram contribuições vexatórias e compulsórias através de costumes que mais tarde se tornaram lei.

        IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA VISÃO DO STF ATUALMENTE

Para o STF, atualmente, o que vale é a liberdade de expressão e a imoralidade não pode se sobrepor a esse vetor axiológico. Segundo o STF, a imunidade tributária se estende aos livros eletrônicos e aos suportes utilizados exclusivamente para sua leitura, ainda que possuam outras funções acessórias. Não se estende, contudo, a suportes eletrônicos que não possuam a leitura como função exclusiva, ainda que seja possível o acesso a livros eletrônicos por eles.