Queixa Crime Estagio Obrigatório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA

CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Autos de Inquérito Policial nº XXX

ÂNGELO MARTINHO, (nacionalidade), (estado civil),(profissão) inscrito no CPF sob

o nº XXX, RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na

cidade de XXX , por meio de seu advogado que esta subscreve, em respeitosamente à

presença de Vossa Excelência de acordo com o Art. 29 do Código de Processo penal,

propor:

QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA

Em desfavor de MANOEL, (estado civil), (profissão) inscrito no CPF sob o nº XXX,

RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade de

XXX, e de JOÃO, (estado civil), (profissão) inscrito no CPF sob o nº XXX, RG nº XXX,

residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade de XXX, com

fundamentos nos artigos: artigo 5, inciso LIX, da constituição federal, artigo 100,

parágrafo 3º do código penal: nos termos do artigo 41 do CPP, baseadas nas provas

colhidas no inquérito policial, ante a inércia do Ministério Público em propor ação penal

pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

No dia 21 de dezembro de 2020, por volta das 3 Horas, o querelante, estava dentro

de seu automóvel, parado no semáforo localizado na Estrada do portela, próximo ao

número 222, quando foi abordado pelos dois querelados.

Durante a abordagem, os querelados estavam em uma motocicleta e possuíam um

facão (arma branca), e exigiram com palavras de ordem e ameaças a vida e integridade

física do querelante, que ele descesse de seu veículo, e Ângelo temendo por sua vida

deixou o carro, enquanto Manoel lhe apontava o facão e João ingressava no veículo.

O referido fato foi registrado na Delegacia mais próxima e os indivíduos foram

localizados pela polícia um dia após o ocorrido e ainda na posse do veículo do

querelante. A autoridade policial no prazo legal remeteu os autos do inquérito policial ao

juiz e ao Ministério Público, porém o Ministério Público não ofereceu denúncia no prazo

legal, portanto, por meio desta queixa-crime subsidiaria se busca fazer valer a devida

justiça aos direitos do querelante e fazer responder por seus atos os querelados.

II. DOS FUNDAMENTOS

II.I DO CABIMENTO DA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA

De acordo com o disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal, o prazo para

oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 dias, contados da data em que

o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o

réu estiver solto ou afiançado.

Fica evidente no caso concreto que o prazo fora extrapolado pelo Ministério Público

que continua inerte ao acontecimento, justamente para contornar situações de inércia

do Ministério Público, tal como ocorre no presente caso, prevê o artigo 29 do Código de

Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não

for intentada no prazo legal.

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública,

se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério

Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia

substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer

elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso

de negligência do querelante, retomar a ação como parte

principal.

Portanto fica bem claro que se faz valida a propositura de tal ação criminal substitutiva

decorrente da infeliz inércia do Ministério Público, com isso, requer o recebimento desta

queixa crime substitutiva e a intimação do Ministério Público.

II.II DO TIPO PENAL

Conforme fato material probatório constante do inquérito policial, o fato praticado

pelos querelados (João e Manoel) narrado acima, configura o crime de roubo previsto

no