Questões de Direito Penal Segunda Fase OAB

Exercício 8

QUESTÃO 1

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma associação criminosa que realiza roubos à mão armada na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era armazenada para posterior revenda. Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão, ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência.

a) A diligência de busca e apreensão realizada pode ser utilizada para embasar a denúncia contra Fabiano? Por quê?

Não, porque a prova é ilícita por derivação, contaminada pela interceptação realizada sem autorização judicial, ou ainda conforme os doutrinadores configura tipicamente a teoria dos frutos da árvore envenenada, e, portanto, é igualmente inadmissível no processo penal. Com base no artigo 157 do Código de Processo Penal e no artigo 5º. LVI, da Constituição Federal.

b) Se a denúncia for oferecida com base nas provas colhidas, qual medida judicial pode ser tomada pela defesa de Fabiano?

A medida judicial cabível será a Impetração de habeas corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal.

QUESTÃO 2

Denise mantém em depósito, em um armazém alugado especialmente para essa finalidade, 300 kg de cocaína. Após algum tempo, enquanto a droga ainda está em seu armazém, entra em vigor uma nova lei que, alterando o preceito secundário do crime de tráfico de entorpecentes, eleva a pena cominada ao delito, fixando-a, abstratamente, em 8 a 20 anos. Após ser descoberto o seu depósito, é denunciada pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343/06 e, ao final, condenada, aplicando o juiz singular o preceito secundário já com a alteração promovida pela nova lei. Diante da situação narrada, responda, fundamentadamente:

a) Agiu corretamente o Magistrado sentenciante?

Sim, pois o crime em questão é permanente, de modo que, com base na da Súmula 711 do STF, tendo a nova lei entrado em vigor antes da cessação da conduta, deve ser aplicada ao caso concreto.

SÚMULA 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

b) Caso Denise interponha o recurso cabível, mas este não seja recebido pelo Juízo a quo, qual a providência judicial a ser tomada por sua defesa, com a finalidade de que seu recurso seja submetido ao segundo grau?

Deve ser interposto o Recurso em Sentido Estrito, com base no artigo 581, XV, do Código de Processo Penal.

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

QUESTÃO 3

Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a discutir: a moça reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que nada aconteceria, pois se sua profissão era ensinar os outros a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele na condução de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Wilson, então, é pronunciado pela prática do crime de homicídio, na modalidade dolo eventual. Responda, fundamentadamente e considerando apenas os dados constantes do enunciado:

a) Qual o recurso cabível contra a decisão proferida?

Caberá o Recurso em Sentido Estrito, conforme preconiza o artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

IV – que pronunciar o réu;

b) O que pode ser alegado em defesa de Wilson e qual o respectivo pedido?

O que pode ser alegada será a ocorrência de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com o consequente pedido de desclassificação e remessa ao juízo competente, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal.