LIVRO DE DIREITO PRIMEIRA E SEGUNDA FASE OAB

1. Conceito – “o Direito Administrativo desde as origens, caracterizou-se pelo binômio prerrogativas (que protegem a autoridade) e sujeições (que protegem os direitos individuais perante os excessos do poder)” – Maria Di Pietro.

2. Fontes do direito administrativo:

a) Constituição Federal.

b) Leis.

c) Atos Normativos da administração pública.

d) Jurisprudências.

e) Doutrina.

f) Costumes.

g) Princípios Gerais do Direito.

3. O que é Direito Administrativo?

“O direito administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” – Hely Lopes Meireles.

4. Finalidade da administração pública – busca o bem comum. Se certo ato não tiver essa finalidade, o ato é nulo.

5. Princípios que regem o regime jurídico público:

a) princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (art. 2º da Lei 9784/99). Sempre que o Estado estiver lidando com o particular estará em vantagem (relação é sempre desigual)

– exemplo: o Estado pode desocupar casas para fazer um metrô (pondera princípios do interesse público X propriedade).

- Celso Antônio Bandeira de Melo: “o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade e também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa, pois a própria existência do Estado somente tem sentido se o interesse a ser por ele perseguido e protegido for interesse público, interesse da coletividade”.

b) indisponibilidade do interesse público – o administrador não é dono do interesse que está defendendo. Não pode dispor da coisa pública.

Princípios Constitucionais da Administração Pública

LIMPE – art. 37,“caput” da CF.