Questionário Teoria Geral do Processo

Questionário Teoria Geral do Processo

1) Explique os 3 pilares da Teoria Geral do Processo, destacando a antinomia existente entre o direito de ação constitucional e o direito de ação infraconstitucional.

R: Os 3 pilares são: Jurisdição, direito de ação e processo

Segundo o direito de ação constitucional, previsto no art.5°, XXXV CF/88, o cidadão possui o direito subjetivo de requerer do Estado a proteção dos seus direitos de forma indeterminada.

Já o direito de ação infraconstitucional, deriva da teoria eclética, estabelece que só há direito de ação atendendo 3 requisitos ou condição da ação: legitimação para causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Se não atendidos os requisitos, há uma extinção precipitada do processo, sem a análise do mérito.

Jurisdição: poder/dever do Estado de dizer o direito nos casos concretos levados a sua apreciação. Tem origem na soberania estatal.

Processo: garantia, direito fundamental previsto na Constituição Federal. É um procedimento cheio de garantias constitucionais que se desenvolve validamente se observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, fundamentação das decisões, duplo grau de jurisdição. É um instrumento colocado nas mãos do juiz para que se possa pacificar a sociedade com justiça.

2) Explique as 3 condições para o exercício do direito de ação vigentes em nosso ordenamento jurídico e crie 3 exemplos.

As 3 condições para o exercício do direito de ação são legitimação para causa, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido.

Legitimação para causa compreende a ideia de pertencimento a causa, determina os sujeitos que poderão figurar como parte na relação judicial: autor e réu.

As pessoas que fizerem parte da relação jurídica de direito material, anterior ao processo, serão as pessoas legitimadas para figura como parte na relação processual.

Está definida no art.6°, CPC, como regra geral que ninguém poderá ajuizar ação em defesa de direito alheio, não poderia por exemplo, um filho ajuizar ação de divórcio em nome dos pais.

O interesse de agir é composto por 2 elementos: a) necessidade ou utilidade, a demanda precisa ser necessária e útil, não seria possível, por exemplo, ajuizar uma ação de cobrança de uma dívida ainda não vencida. b) adequação, caracterizada pela escolha do procedimento adequado para o que foi pedido. Para cada necessidade de pedido existe um procedimento correspondente.

A terceira condição, possibilidade jurídica do pedido, determina que o pedido seja lícito, ou seja, não seria possível ajuizar uma ação requerendo usucapião de bem público ou requerer herança de uma pessoa viva.

3) Faça a distinção entre a autotutela e a autodefesa.

Autotutela é uma modalidade parcial de resolução de conflito, com origem nas sociedades primitivas, onde o conflito é resolvido entre as partes interessadas, sem interversão de um terceiro mediador, onde permanece a vontade do mais forte em detrimento da vontade do mais fraco. Sua principal característica é o uso da força.

Segundo Ada Pellegrini, essa modalidade de resolução de conflito permanece atualmente como forma de exceção, onde, em algumas situações o Estado permite que o indivíduo seja o defensor de um direito no momento da agressão.Obs: a utilização da autotutela seria uma regressão injustificada, o que ocorre atualmente é a autodefesa, a prática de uma conduta lícita, autorizada em lei, como por exemplo, a autoexecutoriedade de atos administrativos.

4) Explique as formas de auto composição da antiguidade.

*Transação: troca equilibrada entre as partes, acordo, concessões recíprocas.

*Desistência: há início dos atos de defesa do direito, mas desiste.

*Renúncia: deixa de praticar qualquer ato de defesa de direito.

*Submissão á vontade do outro: aceitação da resolução do conflito apresentada pela outra parte.

5) No que consiste o devido processo legal?

O devido processo legal é uma espécie de procedimento que se desenvolve com a observância do contraditório entre as partes.

6) Disserte sobre o princípio da imparcialidade do juiz apontando os níveis de parcialidade previstos em nossa legislação, sua forma de arguição e as consequências jurídicas processuais de cada uma.

O princípio da imparcialidade do juiz deriva do princípio da isonomia, estabelecendo um dever para o Estado e uma garantia para o cidadão. Está relacionado com a pessoa física do juiz que irá proferir a sentença, visando garantir a manutenção imparcial do julgador. Níveis de parcialidade:

-Imparcialidade