Questionario Direito Processual Penal

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO PROCESSO PENAL

QUESTÕES DAS ULTIMAS PROVAS JÁ CORRIGIDAS

DA 2ª PARCIAL E FINAL

1. Juvenal é denunciado por pratica de lesão corporal grave contra Gecivaldo. Alega que agiu em Legitima defesa, uma vez que Gecivaldo estava preste a lhe agredir. Na Sentença, o juiz julga procedente a denuncia afirmando que não foi possível formar convencimento seguro acerca da presença dos requisitos da legitima defesa, sendo a prova duvidosa nesse sentido, e que conforme o Art.156 CPP, o ônus de provar a existência dessa causa de excludente de ilicitude seria da parte que alegou ou seja da defesa. A decisão do juiz está correta?

Não. Como neste caso a prova é duvidosa, aplicar-se-á o principio do in dubio pro reu e sendo assim o magistrado deve absolver o réu por falta de elementos convincentes de autoria e materialidade do fato criminoso imputado ao Réu

1. A possibilidade de emendatio libelli ofender o principio acusatório? 

Não, como a defesa trabalha com fato imputado e não a tipificação, tal modalidade continua a permitir a ampla defesa e o contraditório em nada vai alterar o trabalho da defesa do réu.

1. Orinaldo, candidato a prefeito de Nova Módica , fica sabendo que seu adversário Cromelio, candidato a reeleição, esta distribuindo panfletos de campanha afirmando que Orinaldo matou seu genro. O MP comunicado desse fato e recebendo indícios que Cromelio é o provável responsável pela confecção e distribuição dos panfletos, requer ao juiz eleitoral a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no comitê eleitoral de Cromelio, a fim de produzir provas de materialidade e autoria do crime de calunia eleitoral Art. 324 Cod Eleitoral o mando é expedido e cumprido. Qual fundamento a defesa de Cromelio pode alegar para tornar a prova produzida invalida? 

Como se trata de prefeito com foro prerrogativa de função a competência é do tribunal de justiça eleitoral, o MP que instaurou e concluiu a investigação criminal sendo que tal competência é atribuída a policia Judiciaria CPP Art. 4°.

1. Alonildio foi denunciado pela pratica de apropriação indébita, o juiz recebeu a denuncia e ordenou sua citação pessoal. Não encontrado e esgotado todas as possibilidades de localização o juiz ordena citação por edital. O réu não comparece e nem constitui advogado, determinando o juiz a suspensão do processo e do prazo prescricional e decretando a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão do Juiz esla legalmente correta?

Não há como prosseguir na ação penal sem o réu ter ciência do fato a ele imputado desta forma não se deve decretar a prisão pois ele nem foi informado do que é acusado.

1. Permanganato foi denunciado por roubo, é regularmente intimado da data da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que deverá ser interrogado. O réu não comparece, mas seu advogado constituído comparece. O juiz determina a condução coercitiva do réu, sob o fundamento de que sua presença é essencial, a fim de ser identificado pela vitima. A decisão do juiz foi correta?

 Não porque o comparecimento é facultativo e constitui meio de defesa do réu. Como ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo e o silencio do interrogatório não pode ser interpretado em desfavor do réu. Ele não pode ser obrigado a participar.

1. Breno, Fetuccini e Esfera são acusados e pronunciados por homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vitima, em concurso com ocultação de cadáver. Submetidos a julgamento pelo tribunal do júri, são condenado nos termos da pronuncia. Apenas Breno apela. O tribunal de justiça entende que ocorreu nulidade, já que uma das testemunhas arroladas por Breno, sob clausula de imprescindibilidade, e que fora regularmente intimada, não compareceu ao julgamento e a despeito da insistência da defesa não se desmembrou e adiou o julgamento. Essa decisão aproveita aos có-reus?

Não segundo o Art. 580 CPP não aproveita porque a testemunha arrolada mediante clausula de imprescindibilidade é de interesse pessoal de Breno e não dos demais Réus .

1. Explique as possíveis consequências para eventual descumprimento da transação penal fundamentada, a mais adequada do ponto de vista lega e constitucional. 

A transação penal é acordo celerado entre o MP e o autor do fato, por meio do qual há proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa dispensando-se a instauração do processo Esta prevista na Lei 9.099/95 em seu Art. 76. Para maioria da doutrina bom como para jurisprudência do STF e do STJ para identificar as consequências do descumprimento da transação, ou seja se ela advém de uma pena de multa ou de uma pena restritiva de direito. O descumprimento de transação advinda de infração penal de menor potencial ofensivo apenada com restritiva de direitos tem prevalecido que os autos devem retornar para o MP para oferecimento da denuncia, não sendo possível a conversão desta em pena de prisão.

1. Bromelio é denunciado por roubo e formação de quadrilha, concluída regularmente a instrução, o juiz decide extinguir a punibilidade quanto ao crime de quadrilha e quanto acusação de roubo, decide absolver por insuficiência de provas. Qual o meio à disposição do MP para impugnar essas decisões?

Como está na fase de instrução, caberá apelação da decisão de absolvição sumaria com base no Art. 416 e apelação da absolvição Art.593 II.

1. Josuelson, Prefeito, é denunciado pelo crime  XYZ ordenada a notificação para apresentação de defesa preliminar não é encontrado, após esgotadas todas tentativas para localiza-lo e feita notificação por edital, e esgotado o prazo, o relator por decisão monocrática ordena suspensão do processo, do prazo prescricional e para garantia da aplicação penal, decreta sua prisão preventiva. O relator agiu corretamente?

Não pois suspensão do processo e prazo prescricional aplica-se somente em citação por edital e prisão preventiva para crime com penas cominadas maior de 4 anos.

1. Josuelson foi pronunciado por homicídio e ocultação de cadáver. Em sessão de instrução e julgamento em plenário; o conselho de sentença acolhe a tese defensiva de erro de tipo. Após a resposta positiva ao quesito pertinente se deve dar o prosseguimento do julgamento? Justifique. 

Após a resposta positiva ao quesito pertinente segundo o Art. 20 Crime de (Erro de tipo  exclui o Dolo) desta forma, como no caso em que o conselho de sentença acolhe a tese, o próprio Tribunal do Júri deverá proceder com a desclassificação para o crime de homicídio culposo, cabendo seu presidente proferir a sentença segundo o Art. 74,§3°.