Questionário Código de Processo Civil 2015

QUESTIONÁRIO DE ESTUDO PARA AV 1

1) Qual o conceito de jurisdição?

R- Jurisdição é o poder de tutela do Estado, para dirimir conflitos.

2) Comente o conceito de unicidade da jurisdição e a existência de vários ramos do Poder Judiciário brasileiro.

R- Por uma questão de conveniência, a jurisdição divide-se em diversos ramos especializados para que se tenha um maior alcance aos judisdicionados.

3) Qual o conceito de competência?

R- Competência é a atribuição que cada órgão ou instituição incumbida de jurisdição recebe, para que a exerça.

4) Quais as fontes de distribuição de competência no direito processual brasileiro?

R- Se faz através de normas constitucionais, constituições estaduais, legais, regimentais e até mesmo negociais.

5) Discorra sobre o princípio da perpetuação da competência.

R- Uma vez determinado a competência através de distribuição ou petição inicial, o juiz natural não poderá se abster de julgar, salvo se houver algum impedimento ou suspeição, serão irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.(Art. 43, CPC/ 2015).

6) O que é o princípio do juiz natural?

R- É aquele a quem compete, previamente, processar e julgar determinada causa, seja em razão da matéria, valor, lugar ou pessoa.

7) Considerando a estrutura do Poder Judiciário brasileiro, comente o conceito de órgãos de convergência e órgãos de superposição.

R- Orgãos de convergência são justiças especializadas da União, que tem por cúpula, seu próprio Tribunal Superior, sendo responsáveis pela ultima decisão nas causas de competência dessa justiça. Orgãos de superposição são aqueles que não fazem parte de nenhuma justiça especializada, porém as suas decisões se sobrepõem às decisões de qualquer outro órgão do poder judiciário, são as instancias máximas.

8) Poderá um Estado soberano exercer jurisdição nos limites de outro Estado? Existem áreas de sobreposição?

R- Sim, em algumas situações haverá sobreposição entre esses Estados soberanos, há casos em que o Brasil terá competência internacional concorrente (ações em que o réu for domiciliado no Brasil, independente de sua nacionalidade, ações em que a obrigação deve ser cumprida no Brasil e fato ocorrido ou praticado no Brasil e também nas ações de alimentos.) e casos em que ele terá competência internacional exclusiva (ações relativas a imóveis, sucessão hereditária, inventário, partilha de bens e divorcio no Brasil.)

9) Qual a distinção entre competência internacional exclusiva e concorrente?

R-Na competência internacional exclusiva, a legislação pátria so aceita que o processos judiciais sejam propostos perante órgão jurisdicional brasileiro, sob pena de sentença nula ou sem efeitos.

Na competência internacional concorrente a legislação não veda os efeitos de uma interposição de processo judicial em órgão jurisdicional estrangeiro, cuja sentença poderá ser homologada perante o Poder Judiciário Brasileiro.

10) Em quais hipóteses ocorrerá competência internacional concorrente no direito processual civil brasileiro? Fundamente.

R- Nas hipóteses abaixo, poderá ser proposta ações perante autoridade brasileira e/ou estrangeiras:

1. Ações em que o réu esteja domiciliado no Brasil, independente de sua nacionalidade;

2. Quando a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil;

3. Quando o fundamento seja fato ocorrido ou praticado no Brasil;

4. Nas ações de alimentos, quando o alimentado (autor) residir em território brasileiro;

5. Quando o alimentante (réu) mantiver vínculos no Brasil, como bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que não seja domiciliado no Brasil;

6. Também nas ações de relações de consumo em que o consumidor seja domiciliado ou tenha residência no Brasil;

7. ações em que partes expressas ou tacitamente, se submeterem a jurisdição nacional.

11) Em quais hipóteses ocorrerá competência internacional exclusiva no direito brasileiro? Fundamente.

R- Nas hipóteses abaixo não serão reconhecidas e homologadas as sentenças prolatadas por órgãos jurisdicionais estrangeiros, pois competem somente a jurisdição brasileira:

1. Conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil;

2. Sucessão hereditária em que os bens do espólio estejam situados no Brasil;

3. Nos casos de divorcio, separação judicial ou dissolução de união estável, para proceder a partilha de bens situados no Brasil.

12) Discorra sobre a cooperação internacional no direito processual civil e seus objetos?

R- Para que haja um maior alcance da justiça entre os Estados soberanos é necessário a cooperação internacional entre eles. Esta cooperação é regida por Tratado internacional celebrado, no qual o Brasil faça parte, porém não havendo tratado de cooperação judiciária, esta será regida por reciprocidade existente entre estes países, manifestadas por via diplomática. Seus objetos são:

1. Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
2. Colheita de provas e obtenção de informações;
3. Homologação e cumprimento de decisões;
4. Concessão de medida judiciária de urgência;
5. Assistência jurídica internacional;
6. Qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida por lei brasileira.

13) Quais as espécies da cooperação internacional no direito processual civil brasileiro?

R- Auxílio direto: Há um pedido que de um Estado estrangeiro para que o Estado receptor execute aquele ato sob sua própria jurisdição, respeitados desde o início, a legislação pátria.

Carta rogatória: Tem por objetivo, a realização de atos e diligencias processuais no estrangeiro, exigindo a necessidade de apreciação de decisão judicial proferida no estrangeiro a ser cumprida em território nacional.

Homologação de decisão estrangeira.