Questões de Fontes de Direito

Questões de Fonte do Direito

Lei Complementar nº 30, de 29/12/2001. VEÍCULO INTRODUTOR ( FONTE FORMAL)

O Presidente da República: faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono, a seguinte lei federal: ENUNCIAÇÃO – ENUNCIADA ( FONTE MATERIAL)

Art. 1º. O presente tributo tem como fato gerador a circunstancia de pessoa física ou jurídica auferir renda líquida em qualquer lugar do território nacional.

Art. 2º. A base de cálculo será o montante da renda liquida auferida no período de 01/01 a 31/12 de cada ano.

Parágrafo único. Da base estabelecida serão deduzidos os custos com educação, em quaisquer escolas ou cursos de formação profissional.

Art. 3º. A alíquota é de 10%.

Art. 4º. Contribuinte é o titular da disponibilidade econômica.

Art. 5º. O contribuinte fica obrigado a preencher e a entregar a declaração e rendimentos até o dia 01/03 do ano subseqüente (exercício).

Art. 6º. A importância apurada deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao estipulado para a entrega da declaração, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.

“Brasília, 29 de dezembro de 2001, 180º ano da Independência e 113º da República”.

ENUNCIAÇÃO – ENUNCIADA ( FONTE MATERIAL)

Identificar quando possível, não fragmento da lei abaixo, os seguinte elementos:

Enunciação-enunciada, Enunciado-enunciado, Instrumento introdutor de norma e (v) fonte formal, Fonte material

Questões

1. Que são fontes do “direito”? Os costumes, a doutrina, a lei e a jurisprudência fontes do direito? Explicar.

Resposta: Segundo a Doutrina clássica tudo que trate dobre direito poderia ser considerada como fonte do direito, como os costumes, doutrinas e jurisprudência, entretanto seria como se o direito criasse o direito e tudo que tratasse de direito seria fonte de direito, entretanto fonte dos do direito seriam aenunciação e o veículo introdutor, ou seja, o ato de elaborar a norma jurídica e a forma de sua introcução, classificadas subsequentemente como fonte material do direito e fonte formal.

2. Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar?

Resposta: Todas as leis emsentido lato encontram-se no mesmo patamar jurídico, o que diferencia a lei complementar da lei ordinária são as formalidades diferentes no processo legislativo para a sua criação. A lei complementar possui quórum diferenciado, trata de assuntos que requerem mais cuidados ou uma atenção especial,sendo esta a razão de ser entendida por muitos como uma lei hierarquicamente superior à lei ordinária,