Questões de Processo Civil

Questões para serem respondidas valendo até 2,0 (dois) pontos, como ATPS, a serem entregues  no dia da prova, dia 02/10

(colocar na sequência, com número de pergunta e resposta)

1. O que é fato processual?

Tanto uma ação humana como ou um fato do cotidiano, pode exercer influencia sobre o processo. Como por exemplo, o fechamento do fórum ou o falecimento de uma parte. Portanto, pode-se dizer que fato processual é todo acontecimento natural que exerce influencia sobre o processo.

1. E o que é ato processual e quem pode praticá-lo ?

São aqueles praticados no curso do processo e que geram  consequência direta tais como constituição, conversação, desenvolvimento ou até mesmo a modificação ou a definição de uma relação processual. Os sujeitos do processo (juiz, autor e réu) os auxiliares da justiça, testemunhas e ainda terceiros interessados  poderão praticar o ato processual. De acordo com Humberto Theodoro Junior “há de se entender por ato processual “o ato jurídico emanado das partes, dos agentes da jurisdição, ou mesmo dos terceiros ligados ao processo, suscetível de criar, modificar ou extinguir efeitos processuais.”

1. Sabendo que os atos processuais podem ocorrer no plano do processo ou apenas no plano do procedimento, explique e exemplifique quando ocorre uma situação ou outra.

No que tange ao processo, há que se pensar nos atos que estabelecem a relação processual, que trazem provas e solução a lide. Nesse sentido, podemos citar a petição inicial, a contestação, a sentença pois tratam-se de manifestações que irão provocar o andamento do processo para o seu andamento e eventual extinção com a prolação da sentença.

Já no que se refere ao procedimento, podemos observar os atos praticados pelos serventuários, como as vistas para manifestação da parte contrario.  As partes também costumam manifestar-se quanto ao procedimento quando concordam com uma suspensão do prazo para tentativa de acordo extrajudicial. O juiz também  manifesta-se quanto ao procedimento quando altera o rito sumário, para que se processe pelo rito ordinário.

1. Como os atos processuais podem ser classificados segundo critérios objetivos (Teoria de José Frederico Marques) ?

São os atos que se referem aos três momentos principais do processo, a saber: o nascimento, o desenvolvimento e a conclusão do processo. Baseiam-se no objetivo. Classificam-se em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.

1. O que são atos de iniciativa, de desenvolvimento, de instrução e de conclusão  ?

Atos de iniciativa: os que se destinam a instaurar a relação processual . Ex: petição inicial;

Atos de desenvolvimento: os que movimentam o processo, tratando-se dos atos de instrução (provas e alegações) e de ordenação (impulso, direção, formação;

Atos de conclusão: atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes, como a renúncia, a transação e a desistência.

1. Como os atos processuais podem ser classificados segundo critérios subjetivos (Teoria de Chiovenda) ?

A teoria subjetiva baseia-se no sujeito que pratica o ato processual. Em sendo assim, dividem-se em atos das partes e atos dos órgãos jurisdicionais.

1. O que são atos das partes ? Quais são eles ?

Conforme versa o artigo 158 do CPC, são os “atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Tratam-se das manifestações feitas através de petições, juntada de documentos, pedidos relacionados ao deslinde da lide.  Podem ser praticados pelo autor, pelo réu, pelos terceiros interessados, pelo Ministerio Publico ou , até mesmo, por teceiros chamados ao processo, como ocorre no caso dos peritos.

1. O que são atos dos órgãos jurisdicionais ?

São aqueles praticados pelo juiz e pelos auxiliares da justiça . O juiz manifesta-se no processo através de despachos , decisões e pela sentença. Cabe ao serventuário da justiça atuar no processo conforme previsto nos artigos art. 166 a 171 do CPC, como por exemplo, efetuando a atuação da petição, numerando-a e repassando-a para ser decidida pelo juiz.

1. Quem pertence aos órgãos jurisdicionais ?

O juiz e os auxiliares da justiça.

1. Qual foi a classificação dos atos processuais adotada pelo nosso Código de Processo Civil atualmente em vigor ?

O Código de Processo Civil em vigor adotou a teoria subjetiva, a qual classifica os atos processuais de acordo com o sujeito.

1. Como o CPC divide os atos processuais ?

Em atos da parte (Art. 158 a 161), atos do juiz e atos do escrivão (Art.  162 a 165) ou chefe da secretaria (Art. 166 a 171)

1. O que são atos jurídicos solenes e não solenes ?

Os atos jurídicos solenes são aqueles em que a lei prevê uma forma, para assim garantir a sua validade e ordem ao processo. Sendo assim, se efetuados em desacordo com a lei, não terão validade. Atos jurídicos não solenes são aqueles que podem ser praticados de forma livre, independente de qualquer solenidade.

1. O que é a publicidade dos atos processuais ? Ela (a publicidade) é obrigatória ?

Os atos processuais são públicos no sentido de que a todos é dado o conhecer os atos e termos do processo, ficando livre acesso a certidões . Alem disso, as audiências também são publicas no sentido de dar publicidade aos atos processuais. Porém, quando o processo envolve questões de foro intimo, o Codigo reduz a publicidade dos atos processuais. É o chamado segredo de justiça, em que o acesso aos atos fica disponível apenas às partes envolvidas.

1. De acordo com os artigos 155 e 444 do CPC, quais são os processos que se sujeitam às restrições do procedimento em segredo de Justiça ? Como ocorrem as audiências  destes processos, segundo os dispositivos legais acima citados ?

Aqueles em que o exigir o interesse publico, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.(Conforme art. 155 do CPC). Nestes casos, as audiências realizam-se a portas fechadas , com a presença apenas do juiz e seus auxiliares, bem como das partes e seus advogados, e , se o caso, com a presença do representante do Ministério Público.

1. Como os atos processuais podem ser exteriorizados (forma escrita, oral etc) ?

Os atos processuais podem ser exteriorizados de forma escrita, como ocorre no caso das petições, ou de forma oral, como por exemplo, a contestação oral em audiência.