RECURSO ORDINARIO

No tocante a aprendiz, se diz respeito ao empregado com contrato de trabalho especial e juntamente disso com direitos trabalhistas garantidos. Além de sua rotina profissional o mesmo deve possuir vinculo estudantil, vinculando os dois como forma de aprendizagem. Sobretudo, esse tipo de trabalho é aquele entendido como prejudicial ao desenvolvimento desse indivíduo.

O trabalho do menor não é algo recente, como já exposto, e o que se torna mais relevante é que desde primórdios passados já se tinham pensamentos a respeito de preservar esses menores, mas foi somente recentemente que passamos a perceber o verdadeiro reconhecimento da criança e do adolescente.

Com base nisso, foi estipulado pela legislação trabalhista brasileira a proibição de trabalho a esses menores em locais perigosos, insalubres, noturnos, que não permitam sua frequência à escola ou que gerem prejuízo a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Desse modo, esse tipo de trabalho se torna prejudicial ao desenvolvimento do indivíduo, ainda mais quando a própria sociedade naturaliza essas questões encontrando ‘’ justificativas’’ para tal, mesmo com inúmeras leis, normas e relatos do que é proibido e o que é permitido, existem ainda vários casos de trabalho infanto-juvenil.

Essa naturalização além de colaborar para o trabalho infantil, é decorrente de inúmeros fatores, mas em especial a falta de informação e conhecimento sobre o trabalho proibido.

Isso porque, alguns entendem que a jornada trabalhista de um menor é uma forma de disciplinar e desenvolver o indivíduo. Toda via, não se entendem que existe uma grande distinção do que realmente auxilia e o que o prejudica, sendo assim, é necessário entender o que o ordenamento jurídico estabelece sobre trabalho infanto-juvenil proibido e suas consequências.