REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CONSEQUÊNCIAS

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CONSEQUÊNCIAS.

Não nego que a redução da maioridade penal traz benefícios. Em nossa sociedade, o desenvolvimento de uma boa –ou má- índole, é muito precoce e incentivado pela mídia televisiva. Em certos casos, os hoje considerados menores serão julgados pelos crimes que cometem como adultos. Mas a realidade é bem mais complicada. Existe uma teia de fatores que inevitavelmente vão ser afetados com essa medida. Em um raciocínio rápido, percebe-se que a maioria dos adolescentes que cometem delitos não o faz por conduta criminosa, mas por sua imaturidade. E estes jovens podem ser recuperados em nosso sistema penitenciário? Sabemos que não. É decepcionante, mas é verdade. Não é com encarceramento que os problemas sociais relacionados aos jovens podem ser resolvidos, mas sim com uma educação adequada, e no caso de infratores, medidas socioeducativas, como prega o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Não convém sacrificar a juventude de inúmeros jovens imaturos que acabam infringindo a lei, em nome de vingar-se de alguns poucos que realmente são voltados ao crime.Porém, as consequências não acabam por aqui. Com um raciocínio mais amplo, desvendamos o maior perigo dessa medida. De forma simplificada, a lei que define a idade em que o menor passa a ser adulto, integra a Constituição Federal. É a Constituição Federal que nos garante o direito a vida, a liberdade, a propriedade, etc. Se permitirmos nossos governantes rasgarem uma parte fundamental dela agora, coisa que jamais ocorreu desde a ditadura, estará aberta a possibilidade de rasgar as demais partes. Vamos decidir correr este perigo? Ao abrir a porta da cadeia para o menor, estamos abrindo a porta de nossa sociedade para um governo autoritário. E não haverá como voltar atrás depois disso.

...