REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

RESUMO

O presente trabalho monográfico tem por finalidade, analisar a constitucionalidade de emenda ao artigo 228 da Constituição Federal de 1988, cujo objetivo é a redução da maioridade penal no Brasil, cujo objetivo está em combater a criminalidade praticada por jovens brasileiros. Como ponto de partida utilizamos como marco teórico a Teoria do Garantismo Penal, enunciada e defendida por Luigi Ferrajoli desde 1989. Tal teoria baseia-se no minimalismo penal e na maximização da liberdade do ser humano. Na referida teoria, o supra referido doutrinador procura fazer um paralelo entre Estado Democrático de Direito e Estado Absolutista, visando esclarecer, os princípios norteadores do primeiro, com enfoque nos dez axiomas, principalmente no que tange a legalidade estrita, em que governos estão “sub leges” e “per leges”, colocando o poder público e principalmente o poder penal limitado e condicionado à lei, ao passo que o poder público do segundo, é “legibus soluti” ou “totais”, que se caracteriza por serem governos carentes de limitações, estando estes, acima das leis, colocando assim, o indivíduo que se afasta das regras do Estado na posição de mero objeto nas mãos do ente Estatal. Dessa forma, para a realização da pesquisa, tecemos algumas considerações acerca dos princípios e garantias constitucionais, consagrados na Lei Maior de 1988, bem como os acordos e tratados internacionais. Por fim, diante do aprofundado estudo, concluímos que direitos e garantias fundamentais estão espalhados por toda a Constituição, sendo um deles, o artigo 228. Portanto, qualquer emenda ao referido artigo, que finde na redução desse direito, tornar-se-á inconstitucional.

Palavra-chave: Garantismo Penal – Inimputabilidade Penal – Direitos e Garantias Fundamentais – Estado Democrático de Direito

 

ABSTRACT

This monographic study aims to analyze the constitutionality of amendment to Article 228 of the Federal Constitution of 1988, whose aim is to reduce the legal age in Brazil, and his is to combat crime committed by young Brazilians. As a starting point we will use as theoretical framework the theory of Criminal garantismo enunciated and defended by Luigi Ferrajoli since 1989. This theory is based on the criminal minimalism and maximizing human freedom. In his theory, the counselor seeks to make a parallel between democratic state and absolutist state, aiming to clarify the guiding principles of the first, focusing on ten axioms, especially concerning the strict legality, where governments are "sub leges" and "per leges", putting the government and especially the limited and conditioned power to the criminal law, whereas the public the second power, is "legibus soluti" or "total", which is characterized by being deprived governments of limitations, and these, above the law, thus placing the individual who moves away of state rules in the mere object position in the hands of the State one. Thus, for the research, we weave some considerations about the principles and constitutional guarantees enshrined in the Greater Act of 1988, as well as international agreements and treaties. In this vein, before the in-depth study, fundamental rights and individual guarantees are scattered throughout the Constitution, one of which, Article 228. Therefore, any amendment to that article, which finde in reducing this right will become unconstitutional.

Keyword: Criminal garantismo - Criminal Nonimputability - Fundamental Rights and Guarantees - democratic state

 

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................7

2. TEORIA DO GARANTISMO PENAL............................................................................9

2.1 Surgimento da Teoria do Garantismo Penal e Seus Fundamentos Filosóficos...........9

2.2 Direitos e Garantias Fundamentais na CR/88..............................................................16

3. BRASIL E OS ACORDOS INTERNACIONAIS..........................................................19

3.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos...............................................................19

3.2 Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica....21

3.3 Convenção Sobre os Direitos da Criança.....................................................................22

4. O ARTIGO 228 DA CR/88...............................................................................................26

4.1 Propostas de Emendas ao Artigo 228 da CR/88...........................................................30

4.2 Correntes Favoráveis à Redução da Maioridade Penal..............................................31

4.3 Correntes Contrárias à Redução da Maioridade Penal..............................................35

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................................41

REFERÊNCIAS...............................................................................................................43

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho monográfico buscou analisar a redução da maioridade penal no Brasil, levando em consideração a consagração da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, este pautado pelos princípios e garantias fundamentais.

Inicialmente o seguinte problema foi proposto: “O artigo 228 da Constituição Federal de 1988 pode ser modificado por emenda constitucional, para o fim de reduzir a maioridade penal no Brasil”?

Para tanto, a pesquisa realizada, utilizou-se basicamente de fontes bibliográficas, para aprofundamento do estudo, bem como a Constituição da República Federativa